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norma nº 1547/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1547 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ - 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.547 / 2013
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na
importância até R$ 92.622,50 (Noventa e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta
centavos) que será concedido conforme a seguinte classificação orçamentária ao Orçamento
Municipal vigente:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Administração
Função: 06 —- Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 0022 — Segurança Pública
Projeto: 1.018 — Instalação de Sistema de Monitoramento Urbano
Modalidade de Aplicação: 4.4.30.00.00.00.00.00 — Transferências à Estados
Fonte de Recurso: 500 — 0.1.000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 92.622,50
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da
anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância:
Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 500 — 0.1.000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 92.622,50 E
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
=
Art. 3º - A dotação orçamentária acima descrita passa integrar as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2013 - Lei Municipal n. 1.505, de 17 de outubro de 2012 e ações do
Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 — Lei Municipal n. 1.352, de 26 de agosto de 2009.
Art. 4º - Ficam reconhecidas as despesas decorrentes da Lei Municipal n. 1.529, de 10 junho
de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Convênio com o Estado de Santa
Catarina para a instalação e manutenção de um sistema de monitoramento urbano composto de
Câmeras de Video.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir a ação abaixo descrita nos
anexos do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 - Lei Municipal n. 1.539, de 30 de
agosto de 2013 e nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, conforme a seguinte
classificação orçamentária:
Para o e 2014:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 0006 — Defesa do Cidadão
Atividade: 2.058 — Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00. 00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Para o Exercício de 2015;
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 0006 — Defesa do Cidadão
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