| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2013 |
| Date | 2013-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ - 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.547 / 2013 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na importância até R$ 92.622,50 (Noventa e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) que será concedido conforme a seguinte classificação orçamentária ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 03 - Secretaria de Administração Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Administração Função: 06 —- Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Projeto: 1.018 — Instalação de Sistema de Monitoramento Urbano Modalidade de Aplicação: 4.4.30.00.00.00.00.00 — Transferências à Estados Fonte de Recurso: 500 — 0.1.000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 92.622,50 Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância: Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 500 — 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 92.622,50 E ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 = Art. 3º - A dotação orçamentária acima descrita passa integrar as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2013 - Lei Municipal n. 1.505, de 17 de outubro de 2012 e ações do Plano Plurianual para o período 2010 a 2013 — Lei Municipal n. 1.352, de 26 de agosto de 2009. Art. 4º - Ficam reconhecidas as despesas decorrentes da Lei Municipal n. 1.529, de 10 junho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Convênio com o Estado de Santa Catarina para a instalação e manutenção de um sistema de monitoramento urbano composto de Câmeras de Video. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir a ação abaixo descrita nos anexos do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 - Lei Municipal n. 1.539, de 30 de agosto de 2013 e nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, conforme a seguinte classificação orçamentária: Para o e 2014: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0006 — Defesa do Cidadão Atividade: 2.058 — Manutenção do Sistema de Monitoramento Urbano Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00. 00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Para o Exercício de 2015; Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0006 — Defesa do Cidadão Cm,