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norma nº 1548/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1548 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaInstitui o Programa Municipal de incentivo aos Produtores Rurais, Cooperativas, Sociedades Esportivas e Culturais, Entidades sem fins Lucrativos, Associações, Clubes de Serviço e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.548 /2013
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS PRODUTORES
RURAIS, COOPERATIVAS, SOCIEDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS, ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS, ASSOCIAÇÕES, CLUBES DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Municipio,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar os serviços a seguir
especificados, com máquinas e equipamentos do Município ou contratados, instituindo o Programa
Municipal de Incentivo aos Produtores Rurais, Cooperativas e Associações, mediante o pagamento
de preço público observadas as normas contidas nesta Lei, para incentivo das seguintes atividades:
) Drenagem;
) Terraplenagem;
) Transporte de macadame (saibro), argila, calcário e adubo orgânico;
d) Limpeza de terrenos;
e) Melhoria de acesso à propriedade;
f) Limpeza e manutenção de estradas,
9) Construção, manutenção e limpeza de açudes;
h) Abertura, manutenção e limpeza de valas;
i) Construção, manutenção e limpeza de pontes e bueiros;
j) Arações, roçadas, gradeações e pulverizações;
a
b
c
$1º. Em caso de necessidade de autorização para as atividades de
terraplenagem e supressão vegetal serão exigidas as respectivas licenças ambientais. Para a
realização de terraplenagem, o beneficiário deverá seguir as exigências contidas na Lei Municipal
específica.
82º. O fornecimento de materiais e de macadame(saibro), argila(barro), adubo
orgânico e calcário será de responsabilidade do Requerente, que indicará o local de fornecimento a
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ou Secretaria de Transportes e Obras do
Município.
$3º. O requerente deverá apresentar os devidos projetos aprovados de drenagem
e terraplenagem junto ao requerimento da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
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84º. Os Serviços de Limpeza, Manutenção e Melhoria de acesso à propriedade,
dispensam projetos de Terraplenagem e Drenagem, podendo ser executados pela Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente e ou Secretaria de Transportes, Obras Públicas e Urbanismo.
Art. 2º. Os preços públicos, constantes da Tabela anexa à presente Lei, baseiam-se
nos custos operacionais da máquina ou equipamento, por hora de efetivo serviço.
Art. 3º. Das horas/máquinas contratadas, o beneficiário pagará aos cofres públicos
municipais através da emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), com vencimento
até 30 dias após sua realização, deduzidos abatimentos previstos no artigo 5º.
$1º. O não pagamento do valor do serviço prestado na data do vencimento,
importará em perda do desconto concedido conforme previsto no artigo 5º, como também, em
imediata notificação administrativa e, sucessivamente, inscrição em divida ativa de natureza não
tributária e passível de cobrança judicial, após o período de 1 (um) ano, acrescido de juros e
encargos legais, além da suspensão da efetivação de outros serviços.
82º. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente informará ao setor tributos, com
as devidos documentos informativos, da participação no custo da contratação, para fins de emissão
de DAM (Documento de Arrecadação Municipal).
Art. 4º. Os interessados em participar do “Programa” instituído pela presente Lei,
deverão se dirigir a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou Secretaria de
Transportes, Obras Públicas e Urbanismo, comprovar a sua condição de agricultor ou produtor
rural, e ou Entidades sem fins lucrativos através de Notas de Produtor do exercício em curso e
apresentar os seguintes documentos:
| — Requerimento assinado pelo interessado, com sua qualificação,
exposição e descrição dos serviços solicitados, que deverá ser protocolado pela
municipalidade, contendo as seguintes especificações, de acordo com o serviço a
ser realizado:
a) Informação acerca do enquadramento do agricultor, conforme classificação
proposta no artigo 5º desta Lei;
b) Descrição das máquinas e/ou equipamentos a serem utilizados na
realização dos serviços e do respectivo quantitativo do número de horas de cada
uma delas;
b
RE
Quantidade do número de cargas de revestimentos primários (macadame,
argila, calcário), necessários à consecução dos serviços.
c) Apresentação de projetos de terraplenagem ou drenagem aprovados, quando
necessários;
Parágrafo Único. As demais entidades relacionadas no artigo 1º deverão fazer
requerimento próprio, junto à Secretaria de Transportes, Obras Públicas e Urbanismo através de
seu representante, apresentando inclusive seu Estatuto.
Es
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Art. 5º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto a título
de incentivo econômico à produção agrícola, sobre os preços fixados pela presente lei, na seguinte
forma:
| — Agricultores Familiares, Silvicultores e Aquicultores, gozarão de um desconto de
50%;
Il — Agricultores e Produtores Rurais, que não estejam enquadrados nos critérios
acima relacionados, gozarão de um desconto de 40%;
ll — Para as demais entidades relacionadas no artigo 1º da presente Lei não
beneficiadas com o disposto no presente artigo, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder um desconto de 75% sobre os valores da Tabela Anexa, sendo que,
o benefício deste desconto não se estende aos seus associados/cooperados.
81º. Para efeitos esta Lei, considera-se agricultor familiar àquele que pratica
atividades no meio rural, atendendo simultaneamente os seguintes requisitos:
a) Utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades
econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento:
b) Tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas
vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento:
c) Dirija seu estabelecimento ou empreendimento com a sua família;
d) A renda familiar esteja de acordo com o limite estabelecido pelo Programa
Nacional de Agricultura Familiar — PRONAF;
e) Não detenha, a qualquer título, área maior do que 04 (quatro) módulos fiscais.
82º. Para comprovação do exercício da agricultura familiar, a Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente poderá solicitar quando achar necessário, a Declaração de Aptidão ao
PRONAF - DAP, a qual deverá ser emitida pelo órgão competente, ou o extrato desta declaração.
83º. Para efeitos esta Lei, considera-se agricultores e produtores rurais não
enquadrados, o proprietário ou arrendatário de imóvel rural, que pratica atividades no meio rural,
com emissão de nota fiscal de produtor rural, mas, que não seja a sua atividade principal;
S4º. Quando a máquina utilizada for trator de esteira, motoniveladora,
escavadeira, pá carregadeira ou retroescavadeira, fica limitada em 10 (dez) horas o total atendido
por proprietário e, no caso de transporte de macadame, argila e calcário e adubo orgânico fica
estabelecido o limite de 5 (cinco) cargas, devendo os casos excepcionais, que necessitem de maior
tempo ou material, serem avaliados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou
no caso das demais Entidades pela Secretaria de Transportes, Obras Públicas e Urbanismo.o qual
não poderão ultrapassar 50 % do limite pré estabelecido.
85º. Para serviços de implantação de tanques escavados para criação de
alevinos, para fins comerciais, o limite poderá ser de até 20 (vinte) horas.
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86º. No caso de construção, manutenção e limpeza de pontes e bueiros, o
requerente deverá fornecer os materiais quando necessários, cabendo a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente ou Secretaria de Transportes, Obras Públicas e Urbanismo, apenas a
disponibilidade das máquinas.
Art. 6º. Os serviços serão executados e os descontos serão concedidos desde que,
o requisitante do benefício descrito nos incisos le Il do artigo anterior, atenda as seguintes
exigências:
| — Tenha periodicamente efetuado a roçada nas margens das estradas municipais
que divisam com a sua propriedade;
Il — Esteja inscrito no Cadastro de Produtor Rural, na Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente;
Ill — Esteja regularizado com a Fazenda Municipal.
Art. 7º. A municipalidade atenderá os requerimentos de acordo com a ordem
cronológica de protocolo, utilizando o critério de atendimento por comunidade, facilitando o trabalho
e diminuindo os custos com deslocamento.
Parágrafo Único. Fica a critério da Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria
de Transporte, Obras Públicas e Urbanismo o cronograma de trabalho a ser executado, bem como,
os atendimentos das presentes demandas de acordo com a disponibilidade orçamentária.
Art. 8º. As ações previstas na presente Lei poderão também ser executadas em
feriados, sábados e domingos, a critério do Poder Público Municipal.
$ Único — Todos os atendimentos previstos nesta Lei poderão ser requeridos uma
única vez ao ano pelos interessados.
Art. 9º. As disposições da presente Lei serão regulamentadas por Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Art. 10º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação do
Orçamento vigente.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 08 de Novembro de 2013.
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VILAND BORK
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial E)
8 registro no livro de Publicações, em:
Ao" UNZ.
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
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CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
TABELA ANEXA
Tipo de Atividade Incentivada com Preço por hora em reais
Máquinas e Equipamentos ih
Trator de Pneus 100,00
Retroescavadeira 100,00
Pá Carregadeira 100,00
Trator de Esteira 150,00
Motoniveladora 150,00
Escavadeira Hidráulica 160,00
| Caminhão Basculante Grande 10m3 90,00
Caminhão Basculante Grande (preço 450,00
por carga) de calcário retirado em
Botuverá/SC — (05 horas de transporte) ]
Os preços serão reajustados anualmente pelo IGP-M.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 08 de novembro de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
| PUBLICADO
| no mural de Publicação Oficial é
e registro no livro de Publicações, em:
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