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norma nº 1549/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1549 / 2013
Date 2013-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico de Santa Catarina - AGESAN e dá outras providências.
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Es ESTADO DE SANTA CATARINA
£º Prefeitura Municipal de Luís Alves
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) Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves. sc. gov.br
LEIN.º 1.549 /2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE
SANTA CATARINA — AGESAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art, 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN, em consonância com as Leis
Federais 11.445/07, 12.305/10 e com o art. 241, da Constituição Federal de 1988, com vistas a
delegar as questões afetas a regulação dos serviços públicos de saneamento básico do Município;
Art. 2º. Deverá ser delegadas mediante convênio com a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE
SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA CATARINA - AGESAN, as seguintes atribuições relativas aos
serviços públicos de saneamento básico:
1 - supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do
cumprimento da legislação específica relativa ao saneamento básico;
Il - fiscalizar a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, incluídos os
aspectos contábeis e financeiros e os relativos ao desempenho técnico-operacional;
Ill - expedir regulamentos de ordem técnica e econômica, visando ao estabelecimento
de padrões de qualidade para:
a) prestação dos serviços;
b) otimização dos custos;
c) segurança das instalações; e
d) atendimento aos usuários.
IV - estabelecer o regime tarifário, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o
equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços;
V - analisar os custos e o desempenho econômico-financeiro da prestação dos
serviços;
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisal ves(aluisalves.sc.gov. br
VI - aplicar sanções e penalidades ao prestador do serviço, quando, sem motivo
justificado, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas expedidas pela Agência
Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN;
Art. 3º, Os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização, delegados à Agência
Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, relativo às
atribuições de que trata o art. 2º supra, proverão da cobrança da Taxa de Fiscalização a ser
estabelecida no convênio, sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que
prestem serviços públicos de saneamento básico o seu pagamento;
Art. 4º. O Município exigirá a ligação obrigatória de toda construção e prédios considerados
habitáveis, situados em logradouros que disponham dos serviços, às redes públicas de
abastecimento de água potável e de coleta de esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista
apenas as situações de impossibilidade técnica, que deverão ser justificadas perante os órgãos
competentes, sendo que as ligações correrão às expensas dos usuários, nos termos do inciso Il, do
art. 14, da Lei Estadual n.º 13.517/05.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 22 de novembro de 2013.
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PREFEITO MUNICIPAL
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