| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dar outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.3/9/000]-55 LEINº 1.550 /2013 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 29.600,00 (Vinte e nove mil e seiscentos reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Funcional Programática: 27.812.0013 Atividade: 2.030 — Manutenção dos Serviços Esportivos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 92 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal da Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 24.600,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 29.600,00 (Vinte e nove mil e seiscentos reais): caem ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83, 102.319/0001-55 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 04.122.0097 Atividade: 2.011 — Conservação do Patrimônio Público Municipal Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 23 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 09 - Fundo Municipal da Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.036 — Capacitação dos Profissionais da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 600,00 Funcional Programática: 10.303.0014 Atividade: 2.039 — Capacitação dos Profissionais da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.241.0017 Atividade: 2.042 — Manutenção dos Serviços de Proteção Básica ao Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 08.242.0017 Atividade: 2.045 — Manutenção de Ações de Promoção a Pessoas Portadores de Necessidades Especiais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 5 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 500,00 Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: 2.046 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica a Criança e ao Adolescente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 08.243.0018 Atividade: 2.047 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para Crianças e Adolescentes Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 8 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 500,00 Funcional Programática: 08.244.0018 Atividade: 2.052 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 500,00 Funcional Programática: 08.241,0019 Atividade: 2.044 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para o Idoso — ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/F ax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC - CNPJ 83 102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 500,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 27 de Novembro de 2013. Viland Bork Prefeito Municipal “ÚBLICADO no mural de Publicação Oficial e & registro no livro de Publicações, em: MM ZO(Z,