| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Prolonga o perimetro urbano do Município de Luiz Alves. |
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SR ESTADO DE SANTA CATARINA 2 & Prefeitura Municipal de Luís Alves na, Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro CE Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Dluisalves.sc.goy. br LEI Nº 1.552 / 2013. “PROLONGA O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE LUÍS ALVES”. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Alves, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo. 1º- Fica prolongado o perímetro urbano do Braço Serafim, tendo seu inicio nas coordenadas UTM 22J 704552.88 M E 7041497.96 M S (CONJUNTO HABITACIONAL DA COHAB/ARÁBIA) seguindo pelo eixo da Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt até as coordenadas UTM 22J 702216.60 M E 7040645.54 M S (ENTROCAMENTO COM Estrada Geral de Ribeirão do Bugre — CACHAÇA MOMM), com cinquenta metros a direita e cinquenta metros a esquerda do eixo da Rua. Artigo. 2º- Fica criado o perímetro urbano de Ribeirão Bugre, tendo seu inicio nas coordenadas UTM 22J 702216.60 M E 7040645.54 M S (Entroncamento da Rua Prefeito Willybaldo Van Den Bylaardt — CACHAÇA MOMM com a Estrada Geral de Ribeirão Bugre) seguindo pelo eixo da Estrada Geral de Ribeirão Bugre com 3.670 metros até as coordenadas UTM 22J 704028.20 M E 7043402.69 M S (ENTRONCAMENTO COM A RODOVIA SC-414 — RUA 18 DE JULHO) com cinquenta metros a direita e cinquenta metros a esquerda do eixo da Estrada. Artigo. 3º- Fica prolongado o perímetro urbano do Centro, tendo seu inicio nas coordenadas UTM 22J 704835.09 M E 7042864.26 M S (Bueiro de fronte a propriedade da Família Wust) seguindo pelo eixo da Rodovia 414 (Rua 18 de Julho) 1.095 metros até as coordenadas UTM 22J 704028.20 M E 7043402.69 M S (ENTRONCAMENTO COM ESTRADA GERAL DE RIBEIRÃO BUGRE), com cinquenta metros a direita e cinquenta metros a esquerda do eixo da Rodovia/Rua. Artigo. 4º- O Poder Executivo Municipal realizará todos os demais atos necessários ao cadastramento e lançamentos através da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Artigo. 5º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 10 de Dezembro de 2013. EE TR VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e a registro no livro de Publicações, em: (O (203.