| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1553 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Institui o programa de recuperação fiscal no Município de Luiz Alves. |
| native_id | 460 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves - SC - CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / | uisalves(Qluisalves.sc.gov.br LEI Nº 1.553 / 2013. “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES”. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Alves, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de LUÍS ALVES, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2012, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária. 8 1º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou por infração, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção, quando serão concedidos os descontos de que trata o artigo 4º desta lei. 8 2º Ao montante apurado na forma desta Lei serão aplicados juros de financiamento de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês sobre o saldo devedor de cada mês de parcelamento. 8 3º No caso de atraso de parcela vencida serão corrigidos monetariamente e acrescidos multa e juros de mora, na forma do Código Tributário Municipal. Re ESTADO DE SANTA CATARINA 2 Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves: Qluisalves.se.gov.br 8 4º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudicam o lançamento de tributos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. S 5º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais. 8 6º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários, nos termos disciplinados nesta Lei. 58 1º A opção deverá ser formalizada no período compreendido através de Decreto Municipal, sendo tacitamente homologada pela Secretaria de Fazenda e Planejamento. 82º O prazo para a formalização da opção poderá ser prorrogado ou alterado por Decreto do Poder Executivo, justificada a oportunidade e conveniência do ato. S 3º Não poderão optar pelo Programa de Recuperação Fiscal os órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as autarquias. Art. 3º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal para os débitos mobiliários e/ou imobiliários implica a inclusão da totalidade dos débitos por cadastro imobiliário e/ou cadastro econômico do mesmo sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, e a confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado. Parágrafo Único - À opção implica, ainda, a manutenção automática das gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, cuja suspensão será requerida, ao juízo da causa, pela Procuradoria Geral do Município. SE uu ESTADO DE SANTA CATARINA x Prefeitura Municipal de Luís Alves Es Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro MD? Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 / 33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc. gov.br CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS Art. 4º O parcelamento do débito consolidado será pago à vista ou em até 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia útil de cada mês, sendo, o valor de cada parcela, determinado pela divisão do montante consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, respeitadas as seguintes percentagens e limites: DÉBITOS PARCELAMENTO | PERCENTAGEM | PERCENTAGEM BENEFICIÁRIO CONSOLIDADOS DE REMISSÃO | DE ANISTIA DE DE JUROS MULTAS QUALQUER PARCELA ÚNICA | 80% 80% TODOS - FISICA VALOR E JURÍDICA QUALQUER EM ATÉ 24/60% 60% TODOS - FISICA VALOR PARCELAS E JURÍDICA (PARCELA MÍNIMA DE R$ 100,00) S 1º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito consolidado deverá ser efetuado até O3(três) dias da data da opção pelo Programa de Recuperação Fiscal, sob pena de imediata exclusão do programa, nos termos do art. 8º, S 2º Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião de opção ao Programa REFIS. $ 3º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei, sendo vedada outras formas de extinção do credito tributário, a não ser pelo pagamento. Art. 5º A opção pelo programa dar-se-á mediante requerimento e confissão de dívida do sujeito passivo, em formulário próprio, instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento. Art. 6º Não serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 7º A assinatura da confissão de dívida que consolidará os débitos, alvo do presente Programa, condiciona à apresentação de documento de identificação em caso de pessoa física, em caso de pessoa jurídica o contrato social ou ultima alteração contratual e documento de identificação do responsável. 8 1º Caso o imóvel não se encontrar em nome do requerente, o mesmo deve comprovar a legitimidade para realizar o ato através da apresentação de Cm ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc. gov.br mandato procuratório público ou particular ou contrato de compra e venda, com firma reconhecida em cartório. 8 2º O Requerente pode comprovar a legitimidade para responder pela parte mediante decisão judicial que o habilite e nos casos de representação, será este por Procuração, com poderes específicos. CAPÍTULO Ill DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA Art. 8º O sujeito passivo será excluído do Programa de Recuperação Fiscal diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses: | - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei: H - constituição de crédito tributário lançado de ofício correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva; Hl - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Parcelamento; IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e sentença transitada em julgado; VI - inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, do parcelamento do débito consolidado nos termos desta Lei ou dos tributos abrangidos pela consolidação. Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do Programa de Recuperação acarretará a exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em face do disposto nesta Lei. Art. 9º O sujeito passivo excluído de programa de recuperação fiscal fica impedido de favorecer-se com o benefício previsto nesta Lei. oc ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalvesQluisalves.sc. gov.br Art. 10 Havendo interrupção do pagamento na forma dos artigos anteriores, o processo retomará seu curso na forma da Lei dos Executivos Fiscais, ocorrendo apenas o abatimento dos valores até então pagos. CAPÍTULO IV DA INCLUSÃO Art. 11 A inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de débitos objetos de discussão administrativa ou judicial fica condicionada a que o sujeito passivo desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até o momento do ingresso no Programa, da impugnação, do recurso interposto nos processos administrativos. Art. 12 Fica impedido de participar do programa de recuperação fiscal o sujeito passivo que possuir débitos parcelados de outros programas de recuperação fiscal que se encontrem em atraso. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 Para os débitos executados judicialmente, as custas processuais serão pagas pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação de execução fiscal. Art. 14 O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel cumprimento desta lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização específica, demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa. Art. 15 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves, SC, em 10 de Dezembro de 2013. E pe Dr VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL 2UBLICADO «ação « aa Publicação Ses, em: ç POLI no murai do da Publica no livro G6 Futáf-a: a registro M