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norma nº 1553/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1553 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaInstitui o programa de recuperação fiscal no Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves - SC - CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / | uisalves(Qluisalves.sc.gov.br
LEI Nº 1.553 / 2013.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES”.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Luís Alves,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de LUÍS ALVES, o
Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de
créditos do Município decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica,
relativos a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de
2012, inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade
suspensa ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de
responsabilidade tributária.
8 1º O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou por infração, de acordo com a
legislação vigente, até a data da formalização da opção, quando serão concedidos os
descontos de que trata o artigo 4º desta lei.
8 2º Ao montante apurado na forma desta Lei serão aplicados juros
de financiamento de 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês sobre o saldo devedor de
cada mês de parcelamento.
8 3º No caso de atraso de parcela vencida serão corrigidos
monetariamente e acrescidos multa e juros de mora, na forma do Código Tributário
Municipal. Re
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8 4º A consolidação e a opção na forma desta Lei não prejudicam o
lançamento de tributos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada
posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito
tributário.
S 5º Este programa não gera crédito para sujeitos passivos que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
8 6º O programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Fazenda.
Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS -
dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime
especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários, nos termos disciplinados
nesta Lei.
58 1º A opção deverá ser formalizada no período compreendido
através de Decreto Municipal, sendo tacitamente homologada pela Secretaria de Fazenda
e Planejamento.
82º O prazo para a formalização da opção poderá ser prorrogado
ou alterado por Decreto do Poder Executivo, justificada a oportunidade e conveniência do
ato.
S 3º Não poderão optar pelo Programa de Recuperação Fiscal os
órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e mantidas pelo poder
público e as autarquias.
Art. 3º A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal para os
débitos mobiliários e/ou imobiliários implica a inclusão da totalidade dos débitos por
cadastro imobiliário e/ou cadastro econômico do mesmo sujeito passivo, pessoa física ou
jurídica, e a confissão irrevogável e irretratável da dívida, na aceitação plena e irretratável
de todas as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento regular das
parcelas do débito consolidado.
Parágrafo Único - À opção implica, ainda, a manutenção automática
das gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações
de execução fiscal, cuja suspensão será requerida, ao juízo da causa, pela Procuradoria
Geral do Município. SE uu
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CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 4º O parcelamento do débito consolidado será pago à vista ou
em até 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis até o último dia
útil de cada mês, sendo, o valor de cada parcela, determinado pela divisão do montante
consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante, respeitadas as seguintes
percentagens e limites:
DÉBITOS PARCELAMENTO | PERCENTAGEM | PERCENTAGEM BENEFICIÁRIO
CONSOLIDADOS DE REMISSÃO | DE ANISTIA DE
DE JUROS MULTAS
QUALQUER PARCELA ÚNICA | 80% 80% TODOS - FISICA
VALOR E JURÍDICA
QUALQUER EM ATÉ 24/60% 60% TODOS - FISICA
VALOR PARCELAS E JURÍDICA
(PARCELA MÍNIMA
DE R$ 100,00)
S 1º O pagamento à vista ou da primeira parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até O3(três) dias da data da opção pelo Programa de
Recuperação Fiscal, sob pena de imediata exclusão do programa, nos termos do art. 8º,
S 2º Não haverá aplicação de multa relativamente aos débitos
tributários ainda não lançados, declarados espontaneamente por ocasião de opção ao
Programa REFIS.
$ 3º Os benefícios previstos nesta Lei não serão cumulativos com
qualquer outro admitido em lei, sendo vedada outras formas de extinção do credito
tributário, a não ser pelo pagamento.
Art. 5º A opção pelo programa dar-se-á mediante requerimento e
confissão de dívida do sujeito passivo, em formulário próprio, instituído pela Secretaria
Municipal de Fazenda e Planejamento.
Art. 6º Não serão incluídos no Programa de Recuperação Fiscal
débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 7º A assinatura da confissão de dívida que consolidará os
débitos, alvo do presente Programa, condiciona à apresentação de documento de
identificação em caso de pessoa física, em caso de pessoa jurídica o contrato social ou
ultima alteração contratual e documento de identificação do responsável.
8 1º Caso o imóvel não se encontrar em nome do requerente, o
mesmo deve comprovar a legitimidade para realizar o ato através da apresentação de
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mandato procuratório público ou particular ou contrato de compra e venda, com firma
reconhecida em cartório.
8 2º O Requerente pode comprovar a legitimidade para responder
pela parte mediante decisão judicial que o habilite e nos casos de representação, será
este por Procuração, com poderes específicos.
CAPÍTULO Ill
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º O sujeito passivo será excluído do Programa de
Recuperação Fiscal diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei:
H - constituição de crédito tributário lançado de ofício
correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva;
Hl - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da
cisão ou aquela que incorpora a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Parcelamento;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a diminuir ou a subtrair receita do sujeito passivo optante, devidamente
comprovado, após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e
sentença transitada em julgado;
VI - inadimplência por 03 (três) meses consecutivos ou alternados,
do parcelamento do débito consolidado nos termos desta Lei ou dos tributos abrangidos
pela consolidação.
Parágrafo Único - A exclusão do sujeito passivo do Programa de
Recuperação acarretará a exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação
municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de
importância já recolhida em face do disposto nesta Lei.
Art. 9º O sujeito passivo excluído de programa de recuperação
fiscal fica impedido de favorecer-se com o benefício previsto nesta Lei.
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Art. 10 Havendo interrupção do pagamento na forma dos artigos
anteriores, o processo retomará seu curso na forma da Lei dos Executivos Fiscais,
ocorrendo apenas o abatimento dos valores até então pagos.
CAPÍTULO IV
DA INCLUSÃO
Art. 11 A inclusão no Programa de Recuperação Fiscal de débitos
objetos de discussão administrativa ou judicial fica condicionada a que o sujeito passivo
desista expressamente, de forma irretratável e irrevogável, total ou parcialmente, até o
momento do ingresso no Programa, da impugnação, do recurso interposto nos processos
administrativos.
Art. 12 Fica impedido de participar do programa de recuperação
fiscal o sujeito passivo que possuir débitos parcelados de outros programas de
recuperação fiscal que se encontrem em atraso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 Para os débitos executados judicialmente, as custas
processuais serão pagas pelo sujeito passivo da obrigação, na forma da legislação
processual civil, após o pagamento integral do débito com a extinção da respectiva ação
de execução fiscal.
Art. 14 O Poder Executivo poderá baixar quaisquer atos para o fiel
cumprimento desta lei, incluindo regulamentações que se fizerem necessárias, sendo
dos objetivos previstos, inclusive podendo firmar, independentemente de autorização
específica, demais atos administrativos para a consolidação do presente Programa.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Luís Alves, SC, em 10 de Dezembro de 2013.
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VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
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