| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1554 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel público Municipal, á titulo gratuito, por prazo indeterminado, para a sociedade Vila Nova Esporte Clube. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA & Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 / 33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / | uisalves(Qluisalves.sc. gov. br LEI Nº 1.554 / 2013. Iz “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO GRATUITO, POR PRAZO INDETERMINADO, PARA A SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE”. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luís Alves, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ de Ne 00.101 -174/0001-40, com sede a Rodovia SC- 413, KM 10, sin, bairro Vila Nova, Município de Luís Alves. Artigo. 2º. A presente autorização consiste em um bem imóvel, de propriedade do Município de Luís Alves, com uma área de terra total de 7.479,15m2, que pertence a Matricula 9.411 do Registro de Imóveis de Navegantes, com área construída de 1.342,41m2, representado pelo Ginásio de Esportes do Município de Luís Alves, situado a Rodovia SC-413, KM 10, s/n, bairro Vila Nova, Município de Luís Alves/ SC, CEP: 89.115.000. Parágrafo Único — As práticas esportivas, culturais e de lazer realizadas junto ao bem público municipal se destinam a toda a população de Luís Alves, sendo vedada a restrição ao público. Artigo. 4º- As despesas decorrentes de manutenção, conservação e limpeza, bem como, água, luz serão de responsabilidade da SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves - SC — CEP 89, 115.000 - Fone (047) 33771271 L3STPLRIS CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc. gov.br Artigo. 5º. O prazo de vigência da presente Autorização é de acordo com o interesse público, podendo ser revogado a qualquer momento, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal. Artigo. 6º- As benfeitorias realizadas no imóvel, a que título for, se incorporarão ao mesmo, não recaindo nenhum direito de retenção ou indenização, por parte da SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE. Artigo. 7º- A SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE, responderá por todo ato civil e criminal pela utilização do bem, cabendo a ela toda e qualquer responsabilidade pelos seus atos, de seus prepostos, funcionários, associados, perante terceiros, bem como público em geral. Parágrafo Único - Compete a SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE, a guarda e conservação do bem publico, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer dano que porventura possa ser causado, por si ou terceiros. Artigo. 8º- A SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE, deverá sempre colocar a disposição do Poder Publico Municipal o bem imóvel da presente autorização, quando este requisitar para eventuais ações do Poder Público Municipal. Artigo. 9º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Luís Alves-SC, em 10 de Dezembro de 2013. VILAND BOR PREFEITO MUNICIPAL a pp pes ; E ER "PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e 8 registro no livro de Publicações, em: MO S2 DOM