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norma nº 1554/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1554 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel público Municipal, á titulo gratuito, por prazo indeterminado, para a sociedade Vila Nova Esporte Clube.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
& Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 / 33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / | uisalves(Qluisalves.sc. gov. br
LEI Nº 1.554 / 2013.
Iz
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO GRATUITO, POR PRAZO
INDETERMINADO, PARA A SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE
CLUBE”.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Luís Alves,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar TERMO DE
AUTORIZAÇÃO DE USO, DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO
ESPORTE CLUBE, inscrita no CNPJ de Ne 00.101 -174/0001-40, com sede a Rodovia SC-
413, KM 10, sin, bairro Vila Nova, Município de Luís Alves.
Artigo. 2º. A presente autorização consiste em um bem imóvel, de propriedade do
Município de Luís Alves, com uma área de terra total de 7.479,15m2, que pertence a
Matricula 9.411 do Registro de Imóveis de Navegantes, com área construída de
1.342,41m2, representado pelo Ginásio de Esportes do Município de Luís Alves, situado a
Rodovia SC-413, KM 10, s/n, bairro Vila Nova, Município de Luís Alves/ SC, CEP:
89.115.000.
Parágrafo Único — As práticas esportivas, culturais e de lazer realizadas junto ao bem
público municipal se destinam a toda a população de Luís Alves, sendo vedada a
restrição ao público.
Artigo. 4º- As despesas decorrentes de manutenção, conservação e limpeza, bem como,
água, luz serão de responsabilidade da SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves - SC — CEP 89, 115.000 - Fone (047) 33771271 L3STPLRIS
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves.sc. gov.br
Artigo. 5º. O prazo de vigência da presente Autorização é de acordo com o interesse
público, podendo ser revogado a qualquer momento, a critério do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Artigo. 6º- As benfeitorias realizadas no imóvel, a que título for, se incorporarão ao
mesmo, não recaindo nenhum direito de retenção ou indenização, por parte da
SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE.
Artigo. 7º- A SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE, responderá por todo ato civil
e criminal pela utilização do bem, cabendo a ela toda e qualquer responsabilidade pelos
seus atos, de seus prepostos, funcionários, associados, perante terceiros, bem como
público em geral.
Parágrafo Único - Compete a SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE, a guarda e
conservação do bem publico, sendo de sua inteira responsabilidade qualquer dano que
porventura possa ser causado, por si ou terceiros.
Artigo. 8º- A SOCIEDADE VILA NOVA ESPORTE CLUBE, deverá sempre colocar a
disposição do Poder Publico Municipal o bem imóvel da presente autorização, quando
este requisitar para eventuais ações do Poder Público Municipal.
Artigo. 9º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Luís Alves-SC, em 10 de Dezembro de 2013.
VILAND BOR
PREFEITO MUNICIPAL
a pp pes ; E ER
"PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
8 registro no livro de Publicações, em:
MO S2 DOM

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