| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1555 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC LEI Nº 1555/2013 “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação tipo Leilão Público pela melhor oferta os seguintes bens móveis do Patrimônio Municipal: 1) 01 (UM) ÔNIBUS / VOLVO B58/ ESPÉCIE PASSAGEIROS/ 41 LUGARES/ ANO 1991 - MODELO 1991/ COR AMARELA/ DIESEL/ PLACAS MAH 1248/ RENAVAM 546.746.551/ pelo valor mínimo de R$10.000,00(DEZ MIL REAIS); 2) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO ÔNIBUS / MERCEDES BENZ / OF 1318 / ESPÉCIE PASSAGEIROS/ 45 LUGARES/ ANO 1990 - MODELO 1990/ COR AMARELA/ DIESEL/ PLACAS LZL 2403/ RENAVAM 555.618.900/ pelo valor mínimo de R$8.000,00(OITO MIL REAIS); 3) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 2008 - MODELO 2008/ COR BRANCA/ ALCOOL-GASLOLINA/ PLACAS MHA 9851/ RENAVAM 953.126.943/ pelo valor mínimo de R$2.500,00(DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS); 4) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 2008 - MODELO 2008/ COR BRANCA/ ALCOOL-GASLOLINA/ PLACAS MGO 8761/ RENAVAM 949.572.772/ pelo valor mínimo de R$4.500,00(QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS); 5) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / FIAT / UNO MILLE ECONOMY/ ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 2009 - MODELO 2009/ COR BRANCA/ ALCOOL-GASLOLINA/ PLACAS MGU 3213/ RENAVAM 129.750.921/ pelo valor mínimo de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS); 6) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 2008 - MODELO 2008/ COR BRANCA/ ALCOOL-GASLOLINA/ PLACAS MHA 9701/ RENAVAM 953.127.788/ pelo valor mínimo de R$3.000,00(TRÊS MIL REAIS); 7) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 2008 - MODELO 2008/ COR BRANCA/ ALCOOL-GASLOLINA/ PLACAS MHB 1061/ RENAVAM 953.232.875/ pelo valor mínimo de R$4.500,00(QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS); ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC 8) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO CAMINHONETE/ FIAT / STRADA FIRE FLEX/ ESPÉCIE CARGA/ 02 LUGARES/ ANO 2008 - MODELO 2008/ COR BRANCA/ ALCOOL-GASLOLINA/ PLACAS MEB 3893/ RENAVAM 952.514.516/ pelo valor mínimo de R$5.000,00(CINCO MIL REAIS); 9) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / VW / GOL 1.0 / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 2005 - MODELO 2006/ COR BRANCA/ ALCOOL-GASLOLINA/ PLACAS MHX 6820/ RENAVAM 873.592.280/ pelo valor mínimo de R$5.500,00(CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS); 10) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / GM / KADETT IPANEMA GL / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 1996 - MODELO 1997/ COR BRANCA/ GASOLINA/ PLACAS MED 1321/ RENAVAM 667.602.364/ pelo valor mínimo de R$1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS); 11) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AUTOMÓVEL / GM / KADETT IPANEMA GL / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 05 LUGARES/ ANO 1996 - MODELO 1997/ COR BRANCA/ GASOLINA/ PLACAS MED 1151/ RENAVAM 667.601.783/ pelo valor mínimo de R$1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS); 12) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO MOTOCICLETA / HONDA / XL 125 S / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 02 LUGARES/ ANO 1986 - MODELO 1986/ COR BRANCA/ GASOLINA/ PLACAS MAB 8972/ RENAVAM 546.798.780/ pelo valor mínimo de R$500,00(QUINHENTOS REAIS); 13) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO MOTOCICLETA / HONDA / CG 125 / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 02 LUGARES/ ANO 1984 - MODELO 1984/ COR BRANCA/ GASOLINA/ PLACAS LZI 2495/ RENAVAM 546.798.756/ pelo valor mínimo de R$500,00(QUINHENTOS REAIS); 14) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO MICROÔNIBUS/ I-MERCEDES BENZ/ 313 CDI SPRINTER/ / ESPÉCIE PASSAGEIRO/ 16 LUGARES/ ANO 2005 - MODELO 2005/ COR BRANCA/ DIESEL/ PLACAS MCT 1393/ RENAVAM 854.821.767/ pelo valor mínimo de R$20.000,00(VINTE MIL REAIS); 15) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO AMBULÂNCIA/ I-MERCEDES BENZ/ SPRINTER TH AMBULANCIA/ 07 LUGARES/ ANO 2006 - MODELO 2006/ COR BRANCA/ DIESEL/ PLACAS MDJ 6665/ RENAVAM 892.166.088/ pelo valor mínimo de R$12.000,00(DOZE MIL REAIS); 16) 01 ( UMA) MAQUINA USADA/ MOTONIVELADORA PATROLA/ MARCA CATERPILAR 140 B, NUMERO DE SÉRIE 61S 00707/ COR AMARELA/ DIESEL/ pelo valor mínimo de R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS); 17) 01 ( UMA) MAQUINA USADA/ RETROESCAVADEIRA / MARCA CASE / 580 L / ANO 2002 / NUMERO DE SÉRIE HBZ 0006147/ COR AMARELA/ DIESEL/ pelo valor mínimo de R$60.000,00(SESSENTA MIL REAIS); 18) 01 ( UM) IMPLEMENTO RODOVIÁRIO/ LIBRELATO/ TIPO CAÇAMBA DE 10M3/ COM GARRAFA HIDRAÚLICA/ NUMERO DE SÉRIE 1200 877/ pelo valor mínimo de R$1.000,00(UM MIL REAIS); 19) 01 ( UM) IMPLEMENTO RODOVIÁRIO/ LIBRELATO/ TIPO CAÇAMBA DE 10M3/ COM GARRAFA HIDRAÚLICA/ NUMERO DE SÉRIE 0701 937/ pelo valor mínimo de R$1.000,00(UM MIL REAIS); Art. 2º - Os Bens acima descritos ficam desafetados do Patrimônio Público do Município. Art. 3º - Os preços mínimos para a alienação dos Bens acima descritos foram fixados observando o estado de conservação, pela Comissão de Avaliação instituída pela Portaria. ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC Parágrafo Único. O Termo de avaliação, dos bens relacionados no artigo anterior, faz parte integrante desta Lei, como se descritos estivessem. Art. 4º - A alienação através de leilão pela melhor oferta será promovida pelo órgão responsável pelas licitações, o leiloeiro será nomeado pelo Senhor Prefeito Municipal, caso seja, leiloeiro oficial, o comissionamento do leiloeiro serão assumidas integralmente pelos adquirentes dos bens. Parágrafo Único – Caso seja, o Leiloeiro nomeado, servidor público, não haverá despesas de comissionamento, e o mesmo, não fará jus a qualquer tipo de remuneração específica pelo encargo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 10 de Dezembro de 2013. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE LUÍS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 - 1º andar - CEP 89115-000 - LUÍS ALVES - SC