| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1556 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF para execução de obras inscritas no programa pavimentação e qualificação de vias urbanas no âmbito do programa de aceleração do crescimento - PAC2. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 Centro — Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 Fone (047) 33771271 / 33771273 - CNPJ 83.102.319/0001-55 luisalves(Qluisalves.sc.gov.br LEI NS 1.556 / 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PARA EXECUÇÃO DE OBRAS INSCRITAS NO PROGRAMA PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC2.” O Prefeito do Município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para a execução de projetos inscritos no Programa de pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, 8 1º Os recursos obtidos com o financiamento autorizado neste artigo serão aplicados na execução de obras de infraestrutura destinadas à Pavimentação e qualificação de vias do Município de Luís Alves. 8 2º O financiamento descrito neste artigo será contratado em obediência às disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CEF e demais condições específicas. Art. 2º. A operação de crédito autorizada por esta Lei será contraída observadas as seguintes condições: |- amortização em até 240 (duzentos e quarenta) meses; Il - prazo de carência de até 48 (quarenta e oito meses) contados da assinatura do contrato de financiamento, prorrogável por até metade do prazo de carência originalmente pactuado; Hll- Taxa de Administração de 2,00% (dois por cento) ao ano; IV - taxa de risco de crédito de até 1,00% (um por cento) ao ano, conforme conceito de risco de crédito emitido pela Caixa; V - atualização pelo índice aplicado às contas vinculadas do FGTS ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, acrescido de juros de 6,00% (seis por cento) ao ano; dão ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 Centro — Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 Fone (047) 33771271 / 33771273 - CNPJ 83.102.319/0001-55 luisalves(Qluisalves.sc. gov.br VI - juros e taxas a partir de 30 dias após a realização da 12 liberação e 1º pagamento a ser efetuado após o término do prazo de carência VII - primeiro desembolso em até 12 meses, contados da data da assinatura do contrato de financiamento, prorrogável por igual período. Art. 3º Para garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento a ser contratado pelo Município, observadas a finalidade indicada no Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular, em caráter irrevogável e Irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos, na forma da legislação vigente. 8 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos | e Il do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. 8 2º Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos Prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 5 3º Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal na hipótese de o Município não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou nas operações de crédito celebrados com a CEF. Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes ao pagamento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes da operação, bem como os valores necessários à contrapartida de recursos próprios no empreendimento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 10 de Dezembro de 2013. Ler 0 PREFEITO MUNICIPAL E PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e 8 registro no livro de Publicações, em: de LÊ 7/77 45-48