| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1557 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Autoriza revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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a, EB ESTADO DE SANTA CATARINA ace Prefeitura Municipal de Luís Alves É 4 Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ —83102319/0001-55 - — CEP:89115 - 000 LEINº 1.557 / 2011. AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município , FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral Anual de salários dos Servidores, ativos e inativos da Prefeitura Municipal, na ordem de 11,20% (ONZE VÍRGULA VINTE POR CENTO ), tendo por base o IPCA, referente ao mês de junho de 2011 a maio de 2013 sobre o salário base, o que será pago a partir de 1º de Fevereiro de 2014. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 10 de Dezembro de 2013. pe dá &—= Dc VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL jo mural do Publica MO St