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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1557/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1557 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAutoriza revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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EB ESTADO DE SANTA CATARINA
ace Prefeitura Municipal de Luís Alves
É 4 Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ —83102319/0001-55 - — CEP:89115 - 000
LEINº 1.557 / 2011.
AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município ,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a Revisão Geral
Anual de salários dos Servidores, ativos e inativos da Prefeitura Municipal, na ordem de
11,20% (ONZE VÍRGULA VINTE POR CENTO ), tendo por base o IPCA, referente ao mês
de junho de 2011 a maio de 2013 sobre o salário base, o que será pago a partir de 1º de
Fevereiro de 2014.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 10 de Dezembro de 2013.
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VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
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