| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1559 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 Centro — Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 Fone (047) 33771271 /33771273 - CNPJ 83.102.319/0001-55 luisalves(Oluisalves.sc.gov.br LEINS 1.559 / 2013. “FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ATRAVÉS DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Constitucionais e Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º - Fica estabelecido o valor de um salário mínimo vigente como a quantia mínima para a realização da cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de Execução Fiscal. Art. 2º - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador do Município, os autos das execuções fiscais de débito inscritos como Dívida Ativa da Fazenda Municipal de valor consolidado igual ou inferior a um salário mínimo. 5 1º - Os autos de execução a que se refere este artigo serão desarquivados quando em razão de novos valores devidos pelo mesmo contribuinte os valores dos débitos venham a ultrapassar os limites indicados. 8 2º - No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei nº 6.830/80, para fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. Art. 3º - Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a um salário mínimo que ainda não foram objetos de ajuizamento de Execução Fiscal serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal. Art. 4º - A adoção das medidas previstas nesta Lei não afasta a incidência de atualização monetária e juros de mora tomando como Índice o IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - publicado pelo IBGE -, nem elide a exigência de prova da quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 Centro — Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 Fone (047) 33771271 /33771273 - CNPJ 83.102.319/0001-55 luisalves(Dluisalves.se.gov.br Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao ajuizamento das execuções fiscais. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta do Orçamento Municipal vigente. Art. 7º - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, 10 de Dezembro de 2013. VILAND BOR! PREFEITO MUNICIPAL "PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e 8 registro no livro de Publicações, em: