| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Reconhecer e Autorizar o pagamento de despesas realizadas junto à entidade: instituto de pesquisa, atendimento, defesa, e assessoria estrela de Isabel. |
| native_id | 467 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.560/ 2013. “RECONHECER E AUTORIZAR O PAGAMENTO DE DESPESAS REALIZADAS JUNTO À ENTIDADE: INSTITUTO DE PESQUISA, ATENDIMENTO, DEFESA, E ASSESSORIA ESTRELA DE ISABEL” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a reconhecer e autorizar o pagamento de despesas realizadas pelo prestador de serviço INSTITUTO DE PESQUISA, ATENDIMENTO, DEFESA E ASSESSORIA ESTRELA DE ISABEL inscrita no CNPJ DE Nº 13.616.700/0001-57, do período de 14 de setembro 2013 à 26 de setembro de 2013, no valor de R$ 2.983,20 (Dois mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), conforme relatório de déficit financeiro e Processo Judicial Autos nº 135.13.005520-8, em anexo ao presente. Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações do orçamento municipal vigente. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 10 de dezembro de 2013. Viland Bork Prefeito Municipal PUBLIC AD no mural de Publicação Oficial é 8 registro no livro de a eng LO LE - AV.