| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Reequipamento do corpo de Bombeiros de Luiz Alves, da alteração dos anexos da Lei n. 1.539/2013 que trata do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, dos anexos da Lei n. 1543/2013 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro - Luís Alves — SC = CEP 89.1 15-000 luisalvesQluisalves.se.gov.br - Fone (047) 3377-1271 / 3377-1273 CNPJ 83.102.319/0001-55 LEIN 1.564 /2013 Dispõe sobre a extinção do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luís Alves, da alteração dos anexos da Lei n. 1.539/2013 que trata do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, dos anexos da Lei n. 1543/2013 que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. Art, 1º - Fica extinto o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Luís Alves. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir a ação abaixo descrita nos anexos do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 — Lei Municipal n. 1.539, de 30 de agosto de 2013 e nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, conforme a seguinte classificação orçamentária: Para o Exercício de 2014: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.059 — Administração do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: (0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 35.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luís Alves — SC — CEP 89.115-000 luisalves(Qluisalves.se.gov. br - Fone (047) 3377-1271 / 3377-1273 CNPJ 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 35.000,00 Para o Exercício de 2015: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.059 — Administração do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 37.500,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 37.500,00 Para o Exercício de 2016: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.059 — Administração do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar RE Qua ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro - Luís Alves - SC - CEP 89.115-000 luisalves(Qluisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377-1271 / 3377-1273 CNPJ 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 40.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 40.000,00 Para o Exercício de 2017: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.059 — Administração do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 42.500,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 42.500,00 E cena A EA ESTADO DE SANTA CATARINA pit Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro - Luís Alves — SC — CEP 89.115-000 luisalvestdluisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377-1271 / 3377-1273 CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 3º - A ação e dotações orçamentárias abertas no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes da seguinte classificação orçamentária, na mesma importância: Para o Exercício de 2014: Órgão: 14 — Fundo Municipal de Reeguipamento do Corpo de Bombeiros Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.053 — Manutenção do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 35.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.,1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 35.000,00 Para o Exercício de 2015: Órgão: 14 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro - Luis Alves — SC — CEP 89.115-000 luisalvesQluisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377-1271 / 3377-1273 CNPJ 83.102.319/0001-55 Atividade: 2.053 —- Manutenção do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 37.500,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 37.500,00 Para o Exercício de 2016: Órgão: 14 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.053 — Manutenção do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 40.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro - Luís Alves - SC - CEP 89.115-000 luisalvesQ)uisalves.sc.gov.br - Fone (047) 3377-1271 / 3377-1273 CNPJ 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 40.000,00 Para o Exercício de 2017: Órgão: 14 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Unidade Orçamentária: 01 — Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.053 — Manutenção do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 42.500,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recurso: 0.1.024 — Transferência de Convênios - Outros Valor: R$ 42.500,00 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. Luís Alves (SC), 20 de Dezembro de 2013. red Bark Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Ofigial é 8 registro no livro de Publicações, em: Mo fé 03,