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norma nº 1565/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1565 / 2013
Date 2013-12-23
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2014.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEIN. 1,565/2013
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luís
Alves para o Exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves para o exercício de 2014 estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 34.250.000,00 (Trinta e quatro milhões, duzentos e cin
dividido da seguinte forma:
quenta mil reais),
888.000,00
13.067.226.11
DE o ans iria R$ 12.964.621,13
DSI E ao Dto Pai dna ra R$ 6.024.683,00
(as Pere RE O R$ 614.969,76
abas cu R$ 59.500,00
CR RES ro aa na R$ 155.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO... iii R$ 431.000,00
id SS R$ 45.000,00
e RR O Rd R$ 34.250.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
$ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... 1.482.000,00
Receita de Contribuições....crisinissiimeies oneieiiieremeistesierimenrciai a 669.000,00
DAS POE NNREE CO RR ED ND O 81.000,00
73.000,00
23.000,00
R$ 21.224.837,95
236.226,11
R$ 10.460.935,94
R$ 3.000.000,00
- R$ 7.460.935,94
R$ 34.250.000,00
$2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$ 888.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO.........
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ...
R$ 972.000,00
sa 1.146.000,00
04 —- SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO .... RR R$ 1.607.833,36
05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 7.874.323,38
06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ....ms. R$ 82.000,00
07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 1.047.750,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ..... R$ 124.097,37
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... R$ 213.222,00
ED
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
«R$
O nda R$
!2- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$
13 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... R$
!5 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL... R$
16 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO... R$
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... siemens R$
TOBAE ana PRRCR AEE e = bien niiigas doreri it nid R$
. M-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
aiii DR PNR SP E R$
E TU e O ore ii a ia R$
dd A si sia e qi
06 - SEGURANÇA PÚBLICA...
08 AAA DO str ini
09 PREVIDÊNCIA-SOCIAL .....n im
6 Moreira iii dr isa a co
Ti ERRIGAÇOS sn cen R$
1 CULTURA quis e ii iai A R$
15 O ii ini a Da R$
er ERR RR R$
18-GESTÃO AMBIENTAL.
20 — AGRICULTURA... R$
DB -COMBRCIO DER o iai ontem R$
27- DESPORTO E LAZER... R$
28 — ENCARGOS ESPECIAIS... R$
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA......... ii R$
TOTAL
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
000 -CRERAÇÕES PRC imersa R$
12.964.621,13
6.024.683,00
614.969,76
59.500,00
155.000,00
431.000,00
45.000,00
34.250.000,00
1.096.000,00
165.000,00
2.530.000,00
368.222,00
674.469,76
136.000,00
6.325.783,00
12.663.521,13
40.000,00
7.661.323,38
431.000,00
10.000,00
1.037.750,00
124.097,37
42.000,00
899.833,36
45.000,00
34.250.000,00
899.833,36
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 3771273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55
1.096.000,00
165.000,00
2.525.000,00
7.661.323,38
0005 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.047.750,00
0006 = DEFESA DO CIDADÃO... «minas a 244.222,00
0007 - ENSINO FUNDAMENTAL... «R$ 9.000.217,46
SD O ED A ro 29.141,37
OO « ENSINO SOR strip siri re DS 330.000,00
0010 =D ARA ssoinirsists canais taiia R$ 3.262.442,30
0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS... R$ 13.720,00
0012 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 8.000,00
0013 - ESPORTE EM AÇÃO... 42.000,00
0014 - SERVIÇOS DE SAÚDE 5.837.652,56
0015 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE a 167.030,44
0016 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ita 301.100,00
0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 375.169,76
0020 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 59.500,00
0021 - SANEAMENTO BÁSICO 431.000,00
00d AGURANÇA MIRTICA sei sara ia R$ 112.000,00
0023 - DIFUSÃO CULTURAL 40.000,00
124.097,37
199.800,00
7.000,00
136.000,00
34.000,00
20.000,00
36.000,00
45.000,00
R$ 34.250.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
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IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DERA CORES... stresse R$ 22.244.532,94
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ........... ie R$ 14.315.280,10
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA... 120.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES . 7.809.252,84
DESPESAS DE CAPITAL 11.960.467,06
INVESTIMENTOS... 11.482.133,70
INVERSÕES FINANCEIRAS 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA á 458.333,36
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 45.000,00
TOTAL casa onça pe ARE E RR RR R$ 34.250.000,00
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves para o exercício de 2014
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 888.000,00 (Oitocentos e oitenta
e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 888.000,00 (Oitocentos e oitenta e oito mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras...
R$ 888.000,00
R$ 888.000,00
$2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa
R$ 888.000,00
R$ 888.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
R$ 878.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos...
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
EEdios oras pirar sigo as ex oro PARANA ax iraquiana pe ee R$
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
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CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55
780.000,00
98.000,00
10.000,00
10.000,00
R$ 888.000,00
Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 21.480.926,11
(Vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais e onze centavos) e
fixa a Despesa em R$ 13.1 12.226,11 (Treze milhões, cento e doze mil, duzentos e vinte e seis reais e
onze centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 8.368.700,00 (Oito milhões
trezentos e sessenta e oito mil e setecentos reais).
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES...
Receita Tributária ...... R$
Receita de Contribuições... R$
Receita Pattimontal........... aims ni e R$
RacoNA ATOS Atia ss ces ga rio aaa OS a R$
Roo Dose mis ce aiii iniaa R$
Pe assina orais oa rio ii aii La dado R$
ii sra AR E E AN R$
2. RECEITAS DE CAPITAL. R$
Operações de Crédito... R$
Transferências de Capital... R$
OEM, anais cenas ia SETA A R$
82º
Lei,
seguinte maneira: ss
R$ 16.716.026,11
1.482.000,00
669.000,00
81.000,00
73.000,00
23.000,00
14.151.800,00
236.226,11
4.764.900,00
3.000.000,00
1.764.900,00
21.480,926,11
- À Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
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I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES...........R$ 888.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO
NEEM ooo astral Casado comu isuirontaontia viro R$ 972.000,00
03 —- SECRETARIA DE ARES TRAÇÃO: (o anseiam R$ 1.146.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO... R$ 1.607.833,36
05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS ........... R$ 7.874.323,38
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. siena R$ 82.000,00
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 1.047.750,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TORISMO a ersseneess R$ 12409737
09 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO... 213.222,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO a 2.355.414,00
Transferências Financeiras ao F UNDO M DE SAÚDE......... mussi R$ 4.046.986,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ue R$ 432.800,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ 59.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIAL sesuais! R$ 155.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO... R$ 431.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 45.000,00
R$ 21.480.926,11
NH - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 - LEGISLATIVA .....
02 - JUDICIÁRIA...........
04 - ADMINISTRAÇÃO...
R$ 888.000,00
rasos Tede co aa R$ 208.000,00
O cetucianal cre sr RR R$ 165.000,00
tecto aposta nes rice aaa setiaadia R$ 2.530.000,00
bens coesa R$ 213.222,00
ice 0 R$ 136.000,00
iai A NR 40.000,00
7.661.323,38
10.000,00
1.037.750,00
23 - COMÉRCIO E RD rise mira E R$ 124.097,37
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
DORA D E Pee CNRR e 277 Ve q = R$ 42.000,00
28-=BNCARGOS BSPECIAIS. a sogros en R$ 899.833,36
Transferências Financeiras ao FUNDO M, DE ERUCAÇÃO ro ecos sad R$ 2.355.414,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE.........iie R$ 4.046.986,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 432.800,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INF ÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ 59.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA NM dono qa rn R$ 155.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO ...... R$ 431.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... «R$ 45.000,00
FEBRE crer ie do a a a «» R$ 21.480.926,11
HI - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORBENDES co iserii coesa cecerim restrita R$ 6.995.964,75
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............. imita R$ 3.711.204,10
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA. 120.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES... cessam a ER 3.164.760,65
DESPESAS DE CABRAL. ui imenrias 6.071.261,36
5.602.928,00
10.000,00
458.333,36
45.000,00
8.368.700,00
21.480.926,11
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves para o exercício de 2014
estima a Receita em R$ 10.609.207,13 (Dez milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e sete reais e
treze centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.355.414,00 (Dois
milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais) e fixa a despesa em R$
12.964.621,13 (Doze milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e
treze centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Cota user car rien dae li R$ 5.093.171,19
R$ 5.516.035,94
R$ 2.355.414,00
R$ 12.964.621,13
$2º - A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
LR REDE REA Re DE o RR RR RE PR R$ 301.100,00
E USO O SBRE RIO TR RUN e SE PD o DE R$ 12.663.521,13
POPA asia ia ra OO toa a el Lu R$ 12.964.621,13
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 7.340.585,19
Pessoal e Encargos Sociais 5.432.500,00
Outras Despesas Correntes 1.908.085,19
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
5.624.035,94
Setarendasn cab sesens vom narra mea veradenta ones Vania ES foi coast eos omaha 5.614.035,94
10.000,00
12.964.621,13
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves para o exercício de 2014 estima
a Receita em R$ 1.977.697,00 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e
sete reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.046.986,00 (Quatro
milhões, quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais) e fixa a despesa em R$ 6.024.683,00
(Seis milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Peito Con paira iria in iii R$ 1.897.697,00
Receitas de Capital 80.000,00
Trote tai O ssa ciiaineai R$ 4.046.986,00
PODA air ir area SS iitonrsasoseniir entes enviada ertrostn ironias são «R$ 6.024.683,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
10 — Saúde
arisdaa Dsadadiea o SR Si E, Pa 6.024.683,00
DA errei na ia cia R$ 6.024.683,00
HM - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ....... 5.906.183,00
Pessoal e Eneiigos OA es costeiros enienssiani ice dia R$ 3.820.376,00
Outras Despesas Correntes... R$ 2.085.807,00
DESPESAS DE CAPITAL... R$ 118.500,00
DIROSRNENTOS rs di oca RR .R$ 118.500,00
EO RR Re inda soterasctrieninasseit os evita R$ 6.024.683,00
En
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves para o exercício de
2014 estima a Receita em R$ 182. 169,76 (Cento e oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais é
setenta e seis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 432.800,00
(Quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em R$ 614.969,76 (Seiscentos e
quatorze mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e
Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes........... ion ncia esa ne inn ne R$ 82.169,76
Receitas de Capital suas astecas inchada is espiga aniicine Jens pias «R$ 100.000,00
Eratnireneias Rindo serissscass biçpestersoseameipishes mete sir cresci R$ 432.800,00
E ER
ines Renasnsaets cnsicmningacisdviçds taeviquiiççãs R$ 614.969,76
82º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social...
614.969,76
614.969,76
NH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENDES semear rasteira sa 501.800,00
Pessunl é Entargos Saias ua ca noipi se aii o sa 326.200,00
in aà nr q ORE SRD RR EE 175.600,00
DESPRRAS DE CAPITAL. is mi rms reitoria ii 113.169,76
Investimentos 113.169,76
614.969,76
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves para o
exercício de 2014 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 59.500,00
(Cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil
e quinhentos reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 59.500,00
R$ 59.500,00
$2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social
59.500,00
ROMAL ssuesacerenireserserserrevim 59.500,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES sunitas atire seioasta ente : --R$ 53.000,00
Outras Despesas Correntes 53.000,00
DESPESAS DECADIAL...... rimas imitam eemiseiiniiesaereiiinne IA R$ 6.500,00
Investimentos. 6.500,00
PORRA estereo ca ca enredo lataria nadie R$ 59.500,00
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2014 estima as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil
reais) e fixa a despesa em R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras..
R$ 155.000,00
R$ 155.000,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ads O POR o E R$ 155.000,00
155.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 150.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 126.000,00
Outras Despesas Correntes 24.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00
Investimentos 5.000,00
155.000,00
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2014 estima
as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 431.000,00 (Quatrocentos e trinta e um
mil reais) e fixa a despesa em R$ 431 “000,00 (Quatrocentos e trinta e um mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 431.000,00
R$ 431.000,00
$2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luís Alves será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática
e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 — Saneamento
431.000,00
fis SS CARRIE EE Rida 431.000,00
H- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES... nisi irem : 419.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 119.000,00
Outras Despesas Correntes 300.000,00
DESPESAS DE CAPITAL. R$ 12.000,00
Investimentos R$ 12.000,00
PO TAL nica eia gi esbbis R$ 431.000,00
Es dide A
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Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I- Passivos Contingentes...........
25 .000,00
H - Demais Riscos Fiscais Passivos..... 5.000,00
HI — Obtenção de Resultado Primário Positivo 15.000,00
DONA cisterna Ri ER 45.000,00
$ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste
artigo.
$ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 10/ 12/2014 os riscos fiscais relacionados à passivos contingentes
€ intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2015 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art, 12 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das
Despesas, utilizando como fontes de recursos:
I —- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
H — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
dci , Los . Ca Ca
HI - o superávit financeiro do exercício anterior; Ea
IV -—o produto de operações de crédito autorizadas.
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$ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar
A. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
$2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 13 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 14 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 15 - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
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Art. 17 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta.
Art. 18 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de Janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 23 de dezembro de 2013.
Saponaç E: “3 >
; VindBor—
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial é
“registro no livro de Publicações, em:
E 42 AME

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