| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1565 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2014. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEIN. 1,565/2013 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luís Alves para o Exercício de 2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.250.000,00 (Trinta e quatro milhões, duzentos e cin dividido da seguinte forma: quenta mil reais), 888.000,00 13.067.226.11 DE o ans iria R$ 12.964.621,13 DSI E ao Dto Pai dna ra R$ 6.024.683,00 (as Pere RE O R$ 614.969,76 abas cu R$ 59.500,00 CR RES ro aa na R$ 155.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO... iii R$ 431.000,00 id SS R$ 45.000,00 e RR O Rd R$ 34.250.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $ 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES Receita Tributária... 1.482.000,00 Receita de Contribuições....crisinissiimeies oneieiiieremeistesierimenrciai a 669.000,00 DAS POE NNREE CO RR ED ND O 81.000,00 73.000,00 23.000,00 R$ 21.224.837,95 236.226,11 R$ 10.460.935,94 R$ 3.000.000,00 - R$ 7.460.935,94 R$ 34.250.000,00 $2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da seguinte maneira: I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$ 888.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO......... 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ... R$ 972.000,00 sa 1.146.000,00 04 —- SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO .... RR R$ 1.607.833,36 05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 7.874.323,38 06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ....ms. R$ 82.000,00 07 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 1.047.750,00 08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ..... R$ 124.097,37 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... R$ 213.222,00 ED ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 10- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ O nda R$ !2- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 13 - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA... R$ !5 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL... R$ 16 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO... R$ 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... siemens R$ TOBAE ana PRRCR AEE e = bien niiigas doreri it nid R$ . M-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO aiii DR PNR SP E R$ E TU e O ore ii a ia R$ dd A si sia e qi 06 - SEGURANÇA PÚBLICA... 08 AAA DO str ini 09 PREVIDÊNCIA-SOCIAL .....n im 6 Moreira iii dr isa a co Ti ERRIGAÇOS sn cen R$ 1 CULTURA quis e ii iai A R$ 15 O ii ini a Da R$ er ERR RR R$ 18-GESTÃO AMBIENTAL. 20 — AGRICULTURA... R$ DB -COMBRCIO DER o iai ontem R$ 27- DESPORTO E LAZER... R$ 28 — ENCARGOS ESPECIAIS... R$ 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA......... ii R$ TOTAL HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA 000 -CRERAÇÕES PRC imersa R$ 12.964.621,13 6.024.683,00 614.969,76 59.500,00 155.000,00 431.000,00 45.000,00 34.250.000,00 1.096.000,00 165.000,00 2.530.000,00 368.222,00 674.469,76 136.000,00 6.325.783,00 12.663.521,13 40.000,00 7.661.323,38 431.000,00 10.000,00 1.037.750,00 124.097,37 42.000,00 899.833,36 45.000,00 34.250.000,00 899.833,36 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 3771273. CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.31 9/0001-55 1.096.000,00 165.000,00 2.525.000,00 7.661.323,38 0005 - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.047.750,00 0006 = DEFESA DO CIDADÃO... «minas a 244.222,00 0007 - ENSINO FUNDAMENTAL... «R$ 9.000.217,46 SD O ED A ro 29.141,37 OO « ENSINO SOR strip siri re DS 330.000,00 0010 =D ARA ssoinirsists canais taiia R$ 3.262.442,30 0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS... R$ 13.720,00 0012 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 8.000,00 0013 - ESPORTE EM AÇÃO... 42.000,00 0014 - SERVIÇOS DE SAÚDE 5.837.652,56 0015 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE a 167.030,44 0016 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ita 301.100,00 0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 375.169,76 0020 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 59.500,00 0021 - SANEAMENTO BÁSICO 431.000,00 00d AGURANÇA MIRTICA sei sara ia R$ 112.000,00 0023 - DIFUSÃO CULTURAL 40.000,00 124.097,37 199.800,00 7.000,00 136.000,00 34.000,00 20.000,00 36.000,00 45.000,00 R$ 34.250.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.1 02.319/0001-55 IV- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DERA CORES... stresse R$ 22.244.532,94 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ........... ie R$ 14.315.280,10 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA... 120.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES . 7.809.252,84 DESPESAS DE CAPITAL 11.960.467,06 INVESTIMENTOS... 11.482.133,70 INVERSÕES FINANCEIRAS 20.000,00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA á 458.333,36 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 45.000,00 TOTAL casa onça pe ARE E RR RR R$ 34.250.000,00 DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves para o exercício de 2014 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 888.000,00 (Oitocentos e oitenta e oito mil reais) e fixa a despesa em R$ 888.000,00 (Oitocentos e oitenta e oito mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras... R$ 888.000,00 R$ 888.000,00 $2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 01 — Legislativa R$ 888.000,00 R$ 888.000,00 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES R$ 878.000,00 Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos... DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA EEdios oras pirar sigo as ex oro PARANA ax iraquiana pe ee R$ ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102. 319/0001-55 780.000,00 98.000,00 10.000,00 10.000,00 R$ 888.000,00 Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 21.480.926,11 (Vinte e um milhões, quatrocentos e oitenta mil, novecentos e vinte e seis reais e onze centavos) e fixa a Despesa em R$ 13.1 12.226,11 (Treze milhões, cento e doze mil, duzentos e vinte e seis reais e onze centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$ 8.368.700,00 (Oito milhões trezentos e sessenta e oito mil e setecentos reais). $ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos da presente Lei, com o seguinte desdobramento: 1. RECEITAS CORRENTES... Receita Tributária ...... R$ Receita de Contribuições... R$ Receita Pattimontal........... aims ni e R$ RacoNA ATOS Atia ss ces ga rio aaa OS a R$ Roo Dose mis ce aiii iniaa R$ Pe assina orais oa rio ii aii La dado R$ ii sra AR E E AN R$ 2. RECEITAS DE CAPITAL. R$ Operações de Crédito... R$ Transferências de Capital... R$ OEM, anais cenas ia SETA A R$ 82º Lei, seguinte maneira: ss R$ 16.716.026,11 1.482.000,00 669.000,00 81.000,00 73.000,00 23.000,00 14.151.800,00 236.226,11 4.764.900,00 3.000.000,00 1.764.900,00 21.480,926,11 - À Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273, CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES...........R$ 888.000,00 02 - GABINETE DO PREFEITO NEEM ooo astral Casado comu isuirontaontia viro R$ 972.000,00 03 —- SECRETARIA DE ARES TRAÇÃO: (o anseiam R$ 1.146.000,00 04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO... R$ 1.607.833,36 05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS ........... R$ 7.874.323,38 06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. siena R$ 82.000,00 07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 1.047.750,00 08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TORISMO a ersseneess R$ 12409737 09 - SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO... 213.222,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE EDUCAÇÃO a 2.355.414,00 Transferências Financeiras ao F UNDO M DE SAÚDE......... mussi R$ 4.046.986,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ue R$ 432.800,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ 59.500,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIAL sesuais! R$ 155.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO... R$ 431.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 45.000,00 R$ 21.480.926,11 NH - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 - LEGISLATIVA ..... 02 - JUDICIÁRIA........... 04 - ADMINISTRAÇÃO... R$ 888.000,00 rasos Tede co aa R$ 208.000,00 O cetucianal cre sr RR R$ 165.000,00 tecto aposta nes rice aaa setiaadia R$ 2.530.000,00 bens coesa R$ 213.222,00 ice 0 R$ 136.000,00 iai A NR 40.000,00 7.661.323,38 10.000,00 1.037.750,00 23 - COMÉRCIO E RD rise mira E R$ 124.097,37 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 DORA D E Pee CNRR e 277 Ve q = R$ 42.000,00 28-=BNCARGOS BSPECIAIS. a sogros en R$ 899.833,36 Transferências Financeiras ao FUNDO M, DE ERUCAÇÃO ro ecos sad R$ 2.355.414,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE.........iie R$ 4.046.986,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 432.800,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. INF ÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... R$ 59.500,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA NM dono qa rn R$ 155.000,00 Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO ...... R$ 431.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA... «R$ 45.000,00 FEBRE crer ie do a a a «» R$ 21.480.926,11 HI - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORBENDES co iserii coesa cecerim restrita R$ 6.995.964,75 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............. imita R$ 3.711.204,10 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA. 120.000,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES... cessam a ER 3.164.760,65 DESPESAS DE CABRAL. ui imenrias 6.071.261,36 5.602.928,00 10.000,00 458.333,36 45.000,00 8.368.700,00 21.480.926,11 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 10.609.207,13 (Dez milhões, seiscentos e nove mil, duzentos e sete reais e treze centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.355.414,00 (Dois milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais) e fixa a despesa em R$ 12.964.621,13 (Doze milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e treze centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Cota user car rien dae li R$ 5.093.171,19 R$ 5.516.035,94 R$ 2.355.414,00 R$ 12.964.621,13 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO LR REDE REA Re DE o RR RR RE PR R$ 301.100,00 E USO O SBRE RIO TR RUN e SE PD o DE R$ 12.663.521,13 POPA asia ia ra OO toa a el Lu R$ 12.964.621,13 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 7.340.585,19 Pessoal e Encargos Sociais 5.432.500,00 Outras Despesas Correntes 1.908.085,19 DESPESAS DE CAPITAL Investimentos 5.624.035,94 Setarendasn cab sesens vom narra mea veradenta ones Vania ES foi coast eos omaha 5.614.035,94 10.000,00 12.964.621,13 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 1.977.697,00 (Um milhão, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 4.046.986,00 (Quatro milhões, quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais) e fixa a despesa em R$ 6.024.683,00 (Seis milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e três reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Peito Con paira iria in iii R$ 1.897.697,00 Receitas de Capital 80.000,00 Trote tai O ssa ciiaineai R$ 4.046.986,00 PODA air ir area SS iitonrsasoseniir entes enviada ertrostn ironias são «R$ 6.024.683,00 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 10 — Saúde arisdaa Dsadadiea o SR Si E, Pa 6.024.683,00 DA errei na ia cia R$ 6.024.683,00 HM - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES ....... 5.906.183,00 Pessoal e Eneiigos OA es costeiros enienssiani ice dia R$ 3.820.376,00 Outras Despesas Correntes... R$ 2.085.807,00 DESPESAS DE CAPITAL... R$ 118.500,00 DIROSRNENTOS rs di oca RR .R$ 118.500,00 EO RR Re inda soterasctrieninasseit os evita R$ 6.024.683,00 En ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 182. 169,76 (Cento e oitenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais é setenta e seis centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 432.800,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em R$ 614.969,76 (Seiscentos e quatorze mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes........... ion ncia esa ne inn ne R$ 82.169,76 Receitas de Capital suas astecas inchada is espiga aniicine Jens pias «R$ 100.000,00 Eratnireneias Rindo serissscass biçpestersoseameipishes mete sir cresci R$ 432.800,00 E ER ines Renasnsaets cnsicmningacisdviçds taeviquiiççãs R$ 614.969,76 82º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social... 614.969,76 614.969,76 NH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENDES semear rasteira sa 501.800,00 Pessunl é Entargos Saias ua ca noipi se aii o sa 326.200,00 in aà nr q ORE SRD RR EE 175.600,00 DESPRRAS DE CAPITAL. is mi rms reitoria ii 113.169,76 Investimentos 113.169,76 614.969,76 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001 -55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves para o exercício de 2014 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil e quinhentos reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: R$ 59.500,00 R$ 59.500,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional- programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 08 — Assistência Social 59.500,00 ROMAL ssuesacerenireserserserrevim 59.500,00 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES sunitas atire seioasta ente : --R$ 53.000,00 Outras Despesas Correntes 53.000,00 DESPESAS DECADIAL...... rimas imitam eemiseiiniiesaereiiinne IA R$ 6.500,00 Investimentos. 6.500,00 PORRA estereo ca ca enredo lataria nadie R$ 59.500,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2014 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) e fixa a despesa em R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: Transferências Financeiras.. R$ 155.000,00 R$ 155.000,00 $ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luís Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO ads O POR o E R$ 155.000,00 155.000,00 H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES 150.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 126.000,00 Outras Despesas Correntes 24.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.000,00 Investimentos 5.000,00 155.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273, CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55 DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2014 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 431.000,00 (Quatrocentos e trinta e um mil reais) e fixa a despesa em R$ 431 “000,00 (Quatrocentos e trinta e um mil reais). $ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: R$ 431.000,00 R$ 431.000,00 $2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luís Alves será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma: I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO 17 — Saneamento 431.000,00 fis SS CARRIE EE Rida 431.000,00 H- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA DESPESAS CORRENTES... nisi irem : 419.000,00 Pessoal e Encargos Sociais 119.000,00 Outras Despesas Correntes 300.000,00 DESPESAS DE CAPITAL. R$ 12.000,00 Investimentos R$ 12.000,00 PO TAL nica eia gi esbbis R$ 431.000,00 Es dide A ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: I- Passivos Contingentes........... 25 .000,00 H - Demais Riscos Fiscais Passivos..... 5.000,00 HI — Obtenção de Resultado Primário Positivo 15.000,00 DONA cisterna Ri ER 45.000,00 $ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste artigo. $ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor. 8 3º - Não se efetivando até o dia 10/ 12/2014 os riscos fiscais relacionados à passivos contingentes € intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2015 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais. Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais. Art, 12 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das Despesas, utilizando como fontes de recursos: I —- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; H — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; dci , Los . Ca Ca HI - o superávit financeiro do exercício anterior; Ea IV -—o produto de operações de crédito autorizadas. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 $ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar A. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. $2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 13 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 14 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 15 - Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei. Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 Art. 17 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta. Art. 18 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 23 de dezembro de 2013. Saponaç E: “3 > ; VindBor— Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial é “registro no livro de Publicações, em: E 42 AME