br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1470/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1470 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaReconhecer e autorizar o pagamento do Déficit Financeiro.
native_id475

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.470 / 2012.
“RECONHECER E AUTORIZAR O PAGAMENTO DO DÉFICIT FINANCEIRO"
VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei
Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à reconhecer e autorizar o
pagamento do déficit financeiro da Secretaria de Estado da Saúde, com o
prestador de serviço FUNDAÇÃO MÉDICA E TRABALHADOR RURAL DE LUÍS
ALVES inscrita no CNPJ DE Nº 85.122.083/0001-44, do período de 01 de
novembro de 2010 à 30 de setembro de 2011, no valor de R$
54.315,06(Cinquenta e quatro mil trezentos e quinze reais e seis centavos),
conforme relatório de déficit financeiro, em anexo a presente.
Art.2º O Município de Luís Alves reconhece a título de transferência da
Secretaria de Estado da Saúde o valor de R$ 54.315,06(Cinguenta e quatro mil
trezentos e quinze reais e seis centavos) para fins de realização de
ressarcimento aos prestadores de serviços.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 15 de Março de 2012.
Es
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
L2 0 AUL

open original →