| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1470 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Reconhecer e autorizar o pagamento do Déficit Financeiro. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-127/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.470 / 2012. “RECONHECER E AUTORIZAR O PAGAMENTO DO DÉFICIT FINANCEIRO" VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à reconhecer e autorizar o pagamento do déficit financeiro da Secretaria de Estado da Saúde, com o prestador de serviço FUNDAÇÃO MÉDICA E TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES inscrita no CNPJ DE Nº 85.122.083/0001-44, do período de 01 de novembro de 2010 à 30 de setembro de 2011, no valor de R$ 54.315,06(Cinquenta e quatro mil trezentos e quinze reais e seis centavos), conforme relatório de déficit financeiro, em anexo a presente. Art.2º O Município de Luís Alves reconhece a título de transferência da Secretaria de Estado da Saúde o valor de R$ 54.315,06(Cinguenta e quatro mil trezentos e quinze reais e seis centavos) para fins de realização de ressarcimento aos prestadores de serviços. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 15 de Março de 2012. Es VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: L2 0 AUL