| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a companhia integrada de desenvolvimento agrícola de Santa Catarina - CIDASC. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEIN 1.473 / 2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM JA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina — CIDASC, objetivando a cooperação técnica para atuar na defesa sanitária animal e serviço de inspeção de produtos de origem animal no município de Luís Alves. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 27 de março de 2012. Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: