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norma nº 1473/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1473 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com a companhia integrada de desenvolvimento agrícola de Santa Catarina - CIDASC.
native_id478

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEIN 1.473 / 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM JA COMPANHIA INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com
a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina — CIDASC,
objetivando a cooperação técnica para atuar na defesa sanitária animal e serviço de
inspeção de produtos de origem animal no município de Luís Alves.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 27 de março de 2012.
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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