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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1474/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1474 / 2012
Date 2012-03-27
EmentaDeclara de ultilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves.
native_id479

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.474/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E
CULTURAL LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Cultural Luis Alves,
entidade sem fins lucrativos com sede à Rua Vereador Crisóstomo Gesser » S/N neste Município,
com inscrição no CNPJ sob nº 05.253.701/0001-56; que tem como principal finalidade de promover
ações futebolísticas, culturais, artísticas, assistenciais, esportivas e turísticas e também na
elaboração e o engajamento em campanhas sociais.
Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, fica concedidas as isenções fiscais que a Lei Municipal
contemplar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogados todos dispositivos da Lei
1.046/2002.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de março de 2012.
LL DD
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
i Oficial e
ral de Publicação
O Osgistro no livro de Publicações, em
E pec

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