| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1474 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Declara de ultilidade pública a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.474/2012 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Cultural Luis Alves, entidade sem fins lucrativos com sede à Rua Vereador Crisóstomo Gesser » S/N neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 05.253.701/0001-56; que tem como principal finalidade de promover ações futebolísticas, culturais, artísticas, assistenciais, esportivas e turísticas e também na elaboração e o engajamento em campanhas sociais. Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, fica concedidas as isenções fiscais que a Lei Municipal contemplar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogados todos dispositivos da Lei 1.046/2002. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de março de 2012. LL DD Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO i Oficial e ral de Publicação O Osgistro no livro de Publicações, em E pec