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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1475/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1475 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaAutoriza aumento aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
native_id480

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.475 / 2012.
AUTORIZA AUMENTO AOS SERVIDORES
ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados no percentual de 15% ( quinze por cento) a
remuneração dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2012,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 10 de Abril de 2012.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
04 1202

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