| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1475 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Autoriza aumento aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.475 / 2012. AUTORIZA AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam reajustados no percentual de 15% ( quinze por cento) a remuneração dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Legislativo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 10 de Abril de 2012. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 04 1202