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norma nº 1476/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências.
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E ESTADO DE SANTA CATARINA
pe Prefeitura Municipal de Luís Alves
mm
q Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
4 CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEINº 1.476 / 2012
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial
ao orçamento municipal vigente e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz Saber, a todos os habitantes deste município que e Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais), destinados a criar a
dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão
Função: 06 — Segurança Pública
Subfunção: 182 — Defesa Civil
Programa: 0022 — Segurança Pública
Atividade: 2.056 — Manutenção dos Serviços de Defesa Civil Municipal
319000 ApleadesDirric 42.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Atividade: 2.057 — Manutenção dos Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON
3.1.90.00 — Aplicações Diretas --
3.3.90.00 — Aplicações Diretas --
4.4.90.00 — Aplicações Diretas ---............
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Atividade: 2.058 - Manutenção dos Serviços do Departamento de Trânsito —
DETRANLU
3.1.90.00 — Aplicações Diretas -----
3.3.90.00 — Aplicações Diretas --
4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------=.........
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
po
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes
da anulação parcial da dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal
vigente, na mesma importância.
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos
3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------.............. nuno nom 92.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, 10 de abril de 2012.
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
Ms 4 ÃO.

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