| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências. |
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E ESTADO DE SANTA CATARINA pe Prefeitura Municipal de Luís Alves mm q Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. 4 CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.476 / 2012 Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz Saber, a todos os habitantes deste município que e Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 92.000,00 (Noventa e dois mil reais), destinados a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente: Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Função: 06 — Segurança Pública Subfunção: 182 — Defesa Civil Programa: 0022 — Segurança Pública Atividade: 2.056 — Manutenção dos Serviços de Defesa Civil Municipal 319000 ApleadesDirric 42.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Atividade: 2.057 — Manutenção dos Serviços de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON 3.1.90.00 — Aplicações Diretas -- 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -- 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ---............ Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Atividade: 2.058 - Manutenção dos Serviços do Departamento de Trânsito — DETRANLU 3.1.90.00 — Aplicações Diretas ----- 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -- 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------=......... Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários po ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes da anulação parcial da dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente, na mesma importância. Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0004 — Obras e Serviços Urbanos Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------.............. nuno nom 92.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, 10 de abril de 2012. Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: Ms 4 ÃO.