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norma nº 1478/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaCria o fundo Municipal de defesa civil do Município de Luiz Alves (FUMDEC) e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.478 /2012.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES (FUMDEC) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Luís Alves -
FUMDEC, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, o qual será
administrado pelo Secretário Municipal de Defesa do Cidadão.
Art. 2º O Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Luís Alves - FUMDEC
tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.
Art. 3º O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de
assistência emergencial às populações atingidas por desastres.
Art. 4º Compete ao órgão gestor do FUMDEC:
| - administrar recursos financeiros;
Il - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC;
III - prestar contas da gestão financeira; e
IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de
Defesa do Cidadão e do Chefe do Executivo Municipal compatíveis com os objetivos
do FUMDEC.
Art. 5º Constitui receita do FUMDEC:
|- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do
Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
| - os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
Il - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro,
assistência e reconstrução; ade,
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e
jurídicas;
V = a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de
calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII - outros recursos que lhe forem atribuídos.
Parágrafo único. Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta
corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no município de Luís Alves,
sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício
seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 6º Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos
empregados pelo FUMDEC:
|- fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.
Il - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de
recursos financeiros disponíveis;
|Il - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V - decidir sobre a aplicação dos recursos.
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;
vIl - promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus
objetivos sejam alcançados.
vIIl.- apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas; e
X - fazer a contabilidade do FUMDEC.
Art. 7º O FUMDEC será implementado em 2012 e suas dotações orçamentárias
consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal n. 4.320,
de 17 de março de 1964, bem como às normas baseadas pelo órgão responsável
pela fiscalização estadual e municipal.
Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação
desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMDEC.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC em 24 de Abril de DON:
— VILAND
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicaçã i
1 ] ão i
€ registro no livro de nioaça o E
SS, 04,7

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