| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Cria o fundo Municipal de defesa civil do Município de Luiz Alves (FUMDEC) e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.478 /2012. “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES (FUMDEC) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado, o Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Luís Alves - FUMDEC, vinculado à Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão, o qual será administrado pelo Secretário Municipal de Defesa do Cidadão. Art. 2º O Fundo Municipal de Defesa Civil do Município de Luís Alves - FUMDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma. Art. 3º O FUMDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução de ações preventivas, de socorro e de assistência emergencial às populações atingidas por desastres. Art. 4º Compete ao órgão gestor do FUMDEC: | - administrar recursos financeiros; Il - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela COMDEC; III - prestar contas da gestão financeira; e IV - desenvolver outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal de Defesa do Cidadão e do Chefe do Executivo Municipal compatíveis com os objetivos do FUMDEC. Art. 5º Constitui receita do FUMDEC: |- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos; | - os recursos transferidos da União, Estado ou Município; Il - os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, destinados à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução; ade, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 IV - os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas; V = a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro; VI - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, aberto em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e VII - outros recursos que lhe forem atribuídos. Parágrafo único. Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a Banco oficial sediado no município de Luís Alves, sendo o saldo positivo do Fundo apurado em balanço transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. Art. 6º Compete à COMDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC: |- fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC. Il - ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis; |Il - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte; IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas; V - decidir sobre a aplicação dos recursos. VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC; vIl - promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados. vIIl.- apresentar, anualmente, relatório de suas atividades; IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas; e X - fazer a contabilidade do FUMDEC. Art. 7º O FUMDEC será implementado em 2012 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município. Art. 8º O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, bem como às normas baseadas pelo órgão responsável pela fiscalização estadual e municipal. Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMDEC. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC em 24 de Abril de DON: — VILAND Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicaçã i 1 ] ão i € registro no livro de nioaça o E SS, 04,7