| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2012 |
| Date | 2012-05-09 |
| Ementa | Anula e Suplementa Dotações do Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.481 / 2012 ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina,. No uso de suas atribuições Legais constitucionais e o que lhe faculta a Lei orgânica do Município, Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suplementada a rubrica contábil 3.1.90.11.00.00.00.00.00.01.0000 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). Art. 2º - Fica anulado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a rubrica contábil 01.031.0001.1017 — Construção da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 09 de maio de 2012. Ee Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 097, OZ, 20L