| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PACS E PSF, dá Lei 1299/2008. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.482 / 2012. “Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PACS E PSF, da Lei 1299/2008” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Ficam acrescidas e incorporadas no Quadro Especifico de Empregos Púbicos do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados a atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS — e ao Programa Saúde da Família — PSF da Lei 1.299/2008, as seguintes vagas: Categoria Funcional Vagas Enfermeiro PSF 01 Auxiliar de Enfermagem PSF 02 Médico PSF 01 Agente Comunitário de Saúde PACS 03 Parágrafo Único. As demais especificações e atribuições de cargos, salários, jornada de horas, permanecem as constantes da Lei 1.299/2008. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de Maio de 2012. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: