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norma nº 1482/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaAcresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PACS E PSF, dá Lei 1299/2008.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.482 / 2012.
“Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de
empregos públicos do PACS E PSF, da Lei 1299/2008”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º. Ficam acrescidas e incorporadas no Quadro Especifico de Empregos Púbicos
do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados a atender ao
Programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS — e ao Programa Saúde da Família
— PSF da Lei 1.299/2008, as seguintes vagas:
Categoria Funcional Vagas
Enfermeiro PSF 01
Auxiliar de Enfermagem PSF 02
Médico PSF 01
Agente Comunitário de Saúde PACS 03
Parágrafo Único. As demais especificações e atribuições de cargos, salários, jornada
de horas, permanecem as constantes da Lei 1.299/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de Maio de 2012.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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