| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | Reconhecer e autorizar o pagamento do déficit financeiro. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.483 / 2012. “RECONHECER E AUTORIZAR O PAGAMENTO DO DÉFICIT FINANCEIRO" VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a reconhecer e autorizar o pagamento do déficit financeiro da Secretaria de Estado da Saúde, com o prestador de serviço FUNDAÇÃO MÉDICA E ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES inscrita no CNPJ DE Nº 85.122.083/0001-44, do período de 22 de setembro 2011á 06 de dezembro de 2011, no valor de R$ 23.370,36(Vinte e três mil trezentos e setenta reais e trinta e seis centavos), conforme relatório de déficit financeiro, em anexo a presente. Art.2º O Município de Luís Alves reconhece a título de transferência da Secretaria de Estado da Saúde o valor de R$ 23.370,36(Vinte e três mil trezentos e setenta reais e trinta e seis centavos) para fins de realização de ressarcimento ao prestador de serviço. Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 14 de Maio de 2012. Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: Ms DE AZ