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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1484/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaRevoga a Lei n. 1388/2010 que autoriza ceder a logomarca "Fenaca".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.484 / 2012.
REVOGA A LEI Nº 1388/2010 QUE AUTORIZA CEDER
A LOGOMARCA “ FENACA-.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal de número
1.388/2010 datada de 29 de junho de 2010, que autoriza o Executivo
Municipal a ceder a logomarca “FENACA” para a associação ASCAETURLA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 22 de maio de 2012.
A
<>>
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
LL) 07 / 2H

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