| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1484 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Revoga a Lei n. 1388/2010 que autoriza ceder a logomarca "Fenaca". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.484 / 2012. REVOGA A LEI Nº 1388/2010 QUE AUTORIZA CEDER A LOGOMARCA “ FENACA-. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal de número 1.388/2010 datada de 29 de junho de 2010, que autoriza o Executivo Municipal a ceder a logomarca “FENACA” para a associação ASCAETURLA. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 22 de maio de 2012. A <>> VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: LL) 07 / 2H