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norma nº 1485/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1485 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaDispõe sobre alteração dos anexos da Lei n. 1.397, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o plano Plurianual para o período 2010/2013, da Lei n. 1.452, de 22 de novembro de 2011 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2012, abre crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências.
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À ESTADO DE SANTA CATARINA
pr Prefeitura Municipal de Luís Alves
Fe Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
- CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEINº 1.485 /2012
Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº 1.397,
de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período 2010/2013, da Lei n.º
1.452, de 22 de Novembro de 2011 que dispõe sobre
as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
do Município de Luis Alves para o Exercício de
2012, abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Municipal vigente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Luis Alves autorizado a incluir as
seguintes ações de governo na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os
exercícios de 2010 a 2013 — Lei n. 1.397, de 26 de agosto de 2009 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2012 — Lei n.º 1.452, de 22 de Novembro de 2011:
Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção: 695 — Turismo
Programa: 0024 — Desenvolvimento Econômico Local
Atividade: 2.060 — Realização da Festa Nacional da Cachaça
Meta Prevista para o Exercício de 2012 ----=........ nn 250.000,00
3.3.90.00 — Aplicações Diretas -----.=........ nino 250.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2013 ------............. nono 250.000,00
3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------........... nino nn 250.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Art. 2º — Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos para o Exercício de
2012 com o excesso de arrecadação por conta dos recursos ordinários na importância de
R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais) e para os Exercícios de 2012 e 2013
com as anulações das dotações orçamentárias abaixo descritas:
Exercício de 2012:
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.002 — Indenizações de Precatórios e Sentenças Judiciais
(06) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------===........ nuno inn nnn nino nom 5.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 06.182.0022
Atividade: 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
Se
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
E Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
á CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
rs
(08) 3.3.50.00 — Aplicações Diretas -----.-......... nino nono 2.000,00
(10) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------==....... nuno nono 5.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos
(15) 3.1.90.00 — Aplicações Diretas ------==....... nuno 14.102,15
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 06.182.0022
Projeto: 1.016 — Construção do Quartel da Polícia Militar
(33) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas -------........ nuno nom 1.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.002 — Desapropriação de Imóveis
(31) 4.5.90.00 — Aplicações Diretas ------.......... nina nono oo 10.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Projeto: 1.003 — Construção da Capela Mortuária
(32) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------=-.............n nn nono nono nom 5.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 04.122.0097
Atividade: 2.011 — Conservação do Patrimônio Público Municipal
(35) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ----........... nuno noo 5.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 27.812.0013
Projeto: 1.009 — Construção de Ginásio de Esportes
(49) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas -------........ nino nono 1.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 12.364.0009
Atividade: 2.023 — Apoio ao Transporte do Ensino Superior
(68) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------==........... nuno nino 29.409,80
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 12.367.0012
Atividade: 2.028 — Manutenção do Programa da Educação Especial
(91) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ----=====......... nono nono nn o am 488,05
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
O<.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
x |
Atividade: 2.033 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
(112) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas --------............ nn 3.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Meta Prevista para o Exercício de 2013;
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos
3.3.90.00 — Aplicações Diretas -------........... nn 250.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinados a
criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção: 695 — Turismo
Programa: 0024 — Desenvolvimento Econômico Local
Atividade: 2.060 — Realização da Festa Nacional da Cachaça
Meta Previstaparao Exerticodes2gb 250.000,00
3.3.90.00 — Aplicações Diretas 250.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Art. 4º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente na
importância de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais) e do excesso de arrecadação
apurado no exercício de 2012 por conta dos recursos ordinários na importância de R$
169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais), totalizando a importância de R$
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Funcional Programática: 02.062.0002
Atividade: 2.002 — Indenizações de Precatórios e Sentenças Judiciais
(06) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -------........ nn 5.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 06.182.0022
Atividade: 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito
(08) 3.3.50.00 — Aplicações Diretas
(10) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
[a
2.000,00
5.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
ps E Prefeitura Municipal de Luis Alves
D ms Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
E CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos
(15) 3.1.90.00 — Aplicações Diretas -----===...... nuno nono 14.102,15
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 06.182.0022
Projeto: 1.016 — Construção do Quartel da Polícia Militar
(33) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ----===—=-—......... nisso nn nois 1.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.002 — Desapropriação de Imóveis
(31) 4.5.90.00 — Aplicações Diretas -----=-....... nuno 10.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Projeto: 1.003 — Construção da Capela Mortuária
EDP UNO = A indies Dae >=>====>=>>==>-=2 5.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 04.122.0097
Atividade: 2.011 — Conservação do Patrimônio Público Municipal
(35) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------.......... nuno nono 5.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 27.812.0013
Projeto: 1.009 — Construção de Ginásio de Esportes
(49) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------.......... nino nono 1.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 12.364.0009
Atividade: 2.023 — Apoio ao Transporte do Ensino Superior
(68) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -----=====........... nono 29.409,80
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Funcional Programática: 12.367.0012
Atividade: 2.028 — Manutenção do Programa da Educação Especial
(91) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -----=............ nino 488,05
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
ea
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Funcional Programática: 23.695.0024
Atividade: 2.033 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
(112) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas -------............ nono nnnom 3.000,00
Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, 22 de maio de 2012.
po se À
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mutal de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
221 DG) dOlL

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