| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1485 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei n. 1.397, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o plano Plurianual para o período 2010/2013, da Lei n. 1.452, de 22 de novembro de 2011 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2012, abre crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. |
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À ESTADO DE SANTA CATARINA pr Prefeitura Municipal de Luís Alves Fe Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. - CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.485 /2012 Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei nº 1.397, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010/2013, da Lei n.º 1.452, de 22 de Novembro de 2011 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luis Alves para o Exercício de 2012, abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal vigente e dá outras providências. Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Luis Alves autorizado a incluir as seguintes ações de governo na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercícios de 2010 a 2013 — Lei n. 1.397, de 26 de agosto de 2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 — Lei n.º 1.452, de 22 de Novembro de 2011: Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Função: 23 — Comércio e Serviços Subfunção: 695 — Turismo Programa: 0024 — Desenvolvimento Econômico Local Atividade: 2.060 — Realização da Festa Nacional da Cachaça Meta Prevista para o Exercício de 2012 ----=........ nn 250.000,00 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -----.=........ nino 250.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Meta Prevista para o Exercício de 2013 ------............. nono 250.000,00 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------........... nino nn 250.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Art. 2º — Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos para o Exercício de 2012 com o excesso de arrecadação por conta dos recursos ordinários na importância de R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais) e para os Exercícios de 2012 e 2013 com as anulações das dotações orçamentárias abaixo descritas: Exercício de 2012: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.002 — Indenizações de Precatórios e Sentenças Judiciais (06) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------===........ nuno inn nnn nino nom 5.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 06.182.0022 Atividade: 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito Se ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves E Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. á CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 rs (08) 3.3.50.00 — Aplicações Diretas -----.-......... nino nono 2.000,00 (10) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------==....... nuno nono 5.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos (15) 3.1.90.00 — Aplicações Diretas ------==....... nuno 14.102,15 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 06.182.0022 Projeto: 1.016 — Construção do Quartel da Polícia Militar (33) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas -------........ nuno nom 1.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.002 — Desapropriação de Imóveis (31) 4.5.90.00 — Aplicações Diretas ------.......... nina nono oo 10.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Projeto: 1.003 — Construção da Capela Mortuária (32) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------=-.............n nn nono nono nom 5.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 04.122.0097 Atividade: 2.011 — Conservação do Patrimônio Público Municipal (35) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ----........... nuno noo 5.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 27.812.0013 Projeto: 1.009 — Construção de Ginásio de Esportes (49) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas -------........ nino nono 1.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 12.364.0009 Atividade: 2.023 — Apoio ao Transporte do Ensino Superior (68) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------==........... nuno nino 29.409,80 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 12.367.0012 Atividade: 2.028 — Manutenção do Programa da Educação Especial (91) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ----=====......... nono nono nn o am 488,05 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Funcional Programática: 23.695.0024 O<. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 x | Atividade: 2.033 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (112) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas --------............ nn 3.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Meta Prevista para o Exercício de 2013; Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -------........... nn 250.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), destinados a criar a dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente: Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Função: 23 — Comércio e Serviços Subfunção: 695 — Turismo Programa: 0024 — Desenvolvimento Econômico Local Atividade: 2.060 — Realização da Festa Nacional da Cachaça Meta Previstaparao Exerticodes2gb 250.000,00 3.3.90.00 — Aplicações Diretas 250.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Art. 4º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente na importância de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais) e do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2012 por conta dos recursos ordinários na importância de R$ 169.000,00 (Cento e sessenta e nove mil reais), totalizando a importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.002 — Indenizações de Precatórios e Sentenças Judiciais (06) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -------........ nn 5.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 06.182.0022 Atividade: 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito (08) 3.3.50.00 — Aplicações Diretas (10) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários [a 2.000,00 5.000,00 ESTADO DE SANTA CATARINA ps E Prefeitura Municipal de Luis Alves D ms Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. E CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos (15) 3.1.90.00 — Aplicações Diretas -----===...... nuno nono 14.102,15 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 06.182.0022 Projeto: 1.016 — Construção do Quartel da Polícia Militar (33) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ----===—=-—......... nisso nn nois 1.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.002 — Desapropriação de Imóveis (31) 4.5.90.00 — Aplicações Diretas -----=-....... nuno 10.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Projeto: 1.003 — Construção da Capela Mortuária EDP UNO = A indies Dae >=>====>=>>==>-=2 5.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 04.122.0097 Atividade: 2.011 — Conservação do Patrimônio Público Municipal (35) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas ------.......... nuno nono 5.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 27.812.0013 Projeto: 1.009 — Construção de Ginásio de Esportes (49) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas ------.......... nino nono 1.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 12.364.0009 Atividade: 2.023 — Apoio ao Transporte do Ensino Superior (68) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -----=====........... nono 29.409,80 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Funcional Programática: 12.367.0012 Atividade: 2.028 — Manutenção do Programa da Educação Especial (91) 3.3.90.00 — Aplicações Diretas -----=............ nino 488,05 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários ea ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Funcional Programática: 23.695.0024 Atividade: 2.033 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo (112) 4.4.90.00 — Aplicações Diretas -------............ nono nnnom 3.000,00 Fonte de Recursos: 500 — 0.1.0000 — Recursos Ordinários Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, 22 de maio de 2012. po se À Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mutal de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 221 DG) dOlL