| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1486 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | Cria Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial do Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.486 / 2012. Cria a Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial do município de Luís Alves e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER , a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial — EAMEE - na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, s/nº, pátio da FENACA, Vila do Salto, neste município. Art. 2º — A referida escola tem suas atividades voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais em idade escolar e de pessoas portadoras de necessidades especiais fora do ensino regular, nas múltiplas deficiências. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias. Prefeitura Municipal de Luís Alves,SC em 22 de maio de 2012 BR er aid Viland Bork Prefeito Municipal PUBLI CA D 6) no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: