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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1486/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1486 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaCria Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial do Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id491

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.486 / 2012.
Cria a Escola de Atendimento Municipal à
Educação Especial do município de Luís
Alves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina no uso
de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER , a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola de Atendimento Municipal à Educação Especial —
EAMEE - na Rua Vereador Crisóstomo Gesser, s/nº, pátio da FENACA, Vila do Salto, neste
município.
Art. 2º — A referida escola tem suas atividades voltadas ao atendimento de pessoas
portadoras de necessidades especiais em idade escolar e de pessoas portadoras de
necessidades especiais fora do ensino regular, nas múltiplas deficiências.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento
vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Luís Alves,SC em 22 de maio de 2012
BR er aid
Viland Bork
Prefeito Municipal PUBLI CA D 6)
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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