| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1487 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | Denomina Via pública no Município de Rua Paulo Bressanini. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.487 / 2012. DENOMINA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE RUA PAULO BRESSANINI. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada via pública no município de Rua Paulo Bressanini a via pública que tem seu início na Rua Valentim Bressanini , Vila Nova, e seu término em terras do Senhor Josemar Bressanini, com a extensão de 67,00m, pista de rolagem de 7,00m e 2,50m de passeio público para cada lado. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 29 de maio de 2012. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 7) LE 1Quil