| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | Fixa Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e dos Vereadores à Câmara Municipal para o Exercício 2013/2016. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.493 / 2012 Fixa Remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente e dos Vereadores à Câmara Municipal para o Exercício 2013/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixada a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA A LEGISLATURA 2013/2016, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) e a REMUNERAÇÃO DO VICE- PREFEITO no valor de R$ 4.000,00 ( quatro mil reais), com direito ao Décimo Terceiro Salário, acumulando o exercício de cargo em comissão, mas, os valores acumulados recebidos pelo VICE- PREFEITO, não poderão exceder a remuneração recebida pelo Prefeito Municipal. Artigo 2º - A remuneração estabelecida no artigo anterior, fixada para janeiro de 2013, prevalecerá para o quadriênio 2013/2016 , e, será atualizada sempre pelo índice inflacionário anual, conforme assegura o artigo 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 3º - Fica fixada a remuneração dos Senhores Vereadores para a Legislatura 2013/2016, no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), e para o Presidente o valor de R$ 5.250,00 ( cinco mil, duzentos e cinquenta reais), reajustando estes valores, sempre que houver aumento na remuneração do Deputado Estadual e nos mesmos percentuais ou no mínimo, o índice inflacionário anual do período, conforme assegura o artigo 37, Inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. Artigo 4º - Os Agentes Políticos contemplados pela presente Lei, farão jus a remuneração do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EA 4 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Artigo 5º - Os valores fixados na presente Lei, obedecerão aos limites estabelecidos no artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, Incisos Xl e XII, incluídos pela Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992 e a Lei Complementar nº 101, dispositivos que limitam gastos com o pessoal no âmbito dos Poderes Públicos. Artigo 6º - Nos precisos termos da Lei Complementar mano nica destinado ao Poder Legislativo 7% ( sete por cento) da Receita efetivamente realizada no ano anterior pelo Poder | Executivo, utilizável para gastos de pessoal, imobilização e encargos. Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotações próprias do Orçamento de cada Poder a partir de janeiro de 2013, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 12 de junho de 2012. VILAND BORK. PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publ e istro no ix VA “6,202