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norma nº 1493/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaFixa Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente e dos Vereadores à Câmara Municipal para o Exercício 2013/2016.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.493 / 2012
Fixa Remuneração do Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente e dos
Vereadores à Câmara Municipal para o Exercício 2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixada a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
PARA A LEGISLATURA 2013/2016, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais)
e a REMUNERAÇÃO DO VICE- PREFEITO no valor de R$ 4.000,00 ( quatro
mil reais), com direito ao Décimo Terceiro Salário, acumulando o exercício de
cargo em comissão, mas, os valores acumulados recebidos pelo VICE-
PREFEITO, não poderão exceder a remuneração recebida pelo Prefeito
Municipal.
Artigo 2º - A remuneração estabelecida no artigo anterior, fixada para
janeiro de 2013, prevalecerá para o quadriênio 2013/2016 , e, será atualizada
sempre pelo índice inflacionário anual, conforme assegura o artigo 37, Inciso
X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 3º - Fica fixada a remuneração dos Senhores Vereadores para a
Legislatura 2013/2016, no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais),
e para o Presidente o valor de R$ 5.250,00 ( cinco mil, duzentos e cinquenta
reais), reajustando estes valores, sempre que houver aumento na
remuneração do Deputado Estadual e nos mesmos percentuais ou no mínimo,
o índice inflacionário anual do período, conforme assegura o artigo 37, Inciso
X, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 4º - Os Agentes Políticos contemplados pela presente Lei, farão jus
a remuneração do DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
EA 4
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Artigo 5º - Os valores fixados na presente Lei, obedecerão aos limites
estabelecidos no artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil,
Incisos Xl e XII, incluídos pela Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992 e a
Lei Complementar nº 101, dispositivos que limitam gastos com o pessoal no
âmbito dos Poderes Públicos.
Artigo 6º - Nos precisos termos da Lei Complementar mano nica
destinado ao Poder Legislativo 7% ( sete por cento) da Receita efetivamente
realizada no ano anterior pelo Poder | Executivo, utilizável para gastos de
pessoal, imobilização e encargos.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
contabilizadas a conta de dotações próprias do Orçamento de cada Poder a
partir de janeiro de 2013, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2016,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 12 de junho de 2012.
VILAND BORK.
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publ
e istro no ix
VA “6,202

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