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norma nº 1494/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1494 / 2012
Date 2012-06-12
EmentaFixa a Remuneração dos Secretários Municipais para o exercício 2013/2016.
native_id499

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.494 / 2012
FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O
EXERCÍCIO 2013/2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
para o exercício de 2013/2016, fica fixada em R$ 4.000,00 ( quatro mil reais)
mensais, fazendo jus ainda ao décimo terceiro salário, férias promocionais e o
1/3 ( um terço) constitucional de adicional na concessão das referidas férias.
Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei, será revista
anualmente, na mesma data e no mesmo índice concedido aos Servidores
Públicos Municipais, obedecido o que dispõe a Constituição Federal no artigo
37, inciso X e as respectivas Emendas Constitucionais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão
contabilizadas a conta de dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a
partir de 2013.
Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de janeiro de
2013 revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 12 de junho de 2012.
“ VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no tivro de Publicações, em
LE 16 1 RR

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