| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1494 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | Fixa a Remuneração dos Secretários Municipais para o exercício 2013/2016. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.494 / 2012 FIXA A REMUNERAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO 2013/2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - A remuneração mensal dos SECRETÁRIOS MUNICIPAIS para o exercício de 2013/2016, fica fixada em R$ 4.000,00 ( quatro mil reais) mensais, fazendo jus ainda ao décimo terceiro salário, férias promocionais e o 1/3 ( um terço) constitucional de adicional na concessão das referidas férias. Artigo 2º - A remuneração de que trata esta Lei, será revista anualmente, na mesma data e no mesmo índice concedido aos Servidores Públicos Municipais, obedecido o que dispõe a Constituição Federal no artigo 37, inciso X e as respectivas Emendas Constitucionais. Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas a conta de dotação própria de cada Secretaria do Orçamento, a partir de 2013. Artigo 4º - A presente Lei terá vigência a partir de primeiro de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 12 de junho de 2012. “ VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no tivro de Publicações, em LE 16 1 RR