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norma nº 1496/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1496 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros ao CTG Laço Luisalvense no exercicio de 2012.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.496 / 2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO
CTG LAÇO LUISALVENSE NO EXERCÍCIO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
para repassar recursos financeiros ao CTG LAÇO LUISALVENS, inscrito no CNPJ de nº
83.799.163/0001-03, no exercício de 2012.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 19.000,00 (dezenove mil
reais), serão pagos em 01 (uma) única parcela,
Art. 3º - Com os recursos recebidos o CTG LAÇO LUISALVENSE, aplicará na
manutenção dos serviços de Promoções culturais .
Art. 4º - O CTG Laço Luisalvense, de Luís Alves, prestará contas dos valores
repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos
do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio
apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão
contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de Junho de 2012.
Cadê PUBLICADO
Prefeito Municipal
no mural de Publicação Oficial «
e registro no livro de Publicações, em

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