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norma nº 1497/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id502

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 = CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.497 / 2012 o“4lo2
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) ao Orçamento
Municipal vigente:
Órgão: 04 — Secretaria de Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 — Secretaria de Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 04.123.0003
Atividade: 2.010 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda e
Planejamento
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
é Código Reduzido: 25
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.500,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 36
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 14.000,00 a«<
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.019 — Manutenção e Ampliação do Transporte do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 61
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 17.000,00
Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 102
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal da Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 44.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 6.500,00
à cone
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos
provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$
106.000,00 (Cento e seis mil reais):
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 12.361.0007
Projeto: 1.005 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino
Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 46
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 5.000,00
Projeto: 1.006 — Construção de Quadra Poliesportiva nas Unidades Escolares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 47
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 12.366.0011
Atividade: 2.027 — Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 84
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 87
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Educação
Valor: R$ 2.000,00
LAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 20.000,00
Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 15.000,00
Funcional Programática: 10.301.0097
Atividade: 2.037 — Conservação do Patrimônio Público na Área da Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de
Impostos - Saúde
Valor: R$ 10.000,00
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.241.0017
Atividade: 2.042- Manutenção dos Serviços de Proteção Básica ao Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 3
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.242.0017
CD
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Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Atividade: 2.045 — Manutenção das Ações de Promoção a Pessoa Portadora de
Necessidades Especiais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 7
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.243.0017
Atividade: : 2.046 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica a Criança e
ao Adolescente
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos
Código Reduzido: 8
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 1.012 — Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 29
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Atividade: 1.013 — Construção do Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
—
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional Programática: 08.241.0018
Atividade: 2.043 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para o Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 4
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos | Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.243.0018
Atividade: 2.047 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para Crianças e
Adolescentes
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 10
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 4.000,00
Funcional Programática: 08.244.0018
Atividade: 2.052 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 33
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 23
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos | Ordinários
Valor: R$ 3.000,00
Funcional Programática: 08.241.0019
Cc
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Atividade: 2.044 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para o Idoso
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos
Código Reduzido: 5
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 —Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Funcional Programática: 08.244.0019
Atividade: 2.053 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta
Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições
sem fins lucrativos
Código Reduzido: 34
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de junho de 2012.
CEE 2
Viland Bork
Prefeito Municipal p U SLI C A D 0)
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
HM; DÓ sZO(A.

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