| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 502 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 = CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.497 / 2012 o“4lo2 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 04 — Secretaria de Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria de Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 04.123.0003 Atividade: 2.010 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas é Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 4.500,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 36 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 14.000,00 a«< ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.019 — Manutenção e Ampliação do Transporte do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 61 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 17.000,00 Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0005 Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 102 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal da Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 44.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 9 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 6.500,00 à cone ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais): Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 12.361.0007 Projeto: 1.005 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 46 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Projeto: 1.006 — Construção de Quadra Poliesportiva nas Unidades Escolares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 47 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 12.366.0011 Atividade: 2.027 — Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 84 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 87 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 2.000,00 LAS ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 20.000,00 Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 15.000,00 Funcional Programática: 10.301.0097 Atividade: 2.037 — Conservação do Patrimônio Público na Área da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.241.0017 Atividade: 2.042- Manutenção dos Serviços de Proteção Básica ao Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 3 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.242.0017 CD ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Atividade: 2.045 — Manutenção das Ações de Promoção a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: : 2.046 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica a Criança e ao Adolescente Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 8 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 9 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 1.012 — Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 29 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Atividade: 1.013 — Construção do Centro de Referência da Assistência Social - CRAS Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 — ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 32 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 08.241.0018 Atividade: 2.043 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para o Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos | Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.243.0018 Atividade: 2.047 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para Crianças e Adolescentes Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 4.000,00 Funcional Programática: 08.244.0018 Atividade: 2.052 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 33 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 23 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos | Ordinários Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 08.241.0019 Cc ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Atividade: 2.044 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para o Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 5 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 —Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Funcional Programática: 08.244.0019 Atividade: 2.053 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências a Instituições sem fins lucrativos Código Reduzido: 34 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 -— Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 21 de junho de 2012. CEE 2 Viland Bork Prefeito Municipal p U SLI C A D 0) no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: HM; DÓ sZO(A.