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norma nº 1498/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1498 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id503

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.498 / 2012
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) destinados a
criar a dotação abaixo descrita no orçamento municipal vigente:
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0007 — Ensino Fundamental
Projeto: 1.004 — Desapropriação de Areas para Serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00 — Aplicações Diretas -------———- 16.000,00
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Impostos e Tranf. de impostos — Educação
Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente
da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância:
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0007 — Ensino Fundamental
Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
(52) 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0501.0 — Aplicações Diretas ----———-- 16.000,00
Art. 3º - O Projeto acima descrito passa a integrar as diretrizes orçamentárias do
município de Luís Alves, para o exercício de 2012 — Lei Municipal nº 1452, de 22 de
Novembro de 2011.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 21 de junho de 2012
YLAND BORK PUBLICADO
PREFEITO MUNICIPAL no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
1 DC sy AOUL

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