| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2012 |
| Date | 2012-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 503 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.498 / 2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) destinados a criar a dotação abaixo descrita no orçamento municipal vigente: Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0007 — Ensino Fundamental Projeto: 1.004 — Desapropriação de Areas para Serviços do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00 — Aplicações Diretas -------———- 16.000,00 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Impostos e Tranf. de impostos — Educação Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância: Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0007 — Ensino Fundamental Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental (52) 3.1.90.00.00.00.00.00.01.0501.0 — Aplicações Diretas ----———-- 16.000,00 Art. 3º - O Projeto acima descrito passa a integrar as diretrizes orçamentárias do município de Luís Alves, para o exercício de 2012 — Lei Municipal nº 1452, de 22 de Novembro de 2011. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 21 de junho de 2012 YLAND BORK PUBLICADO PREFEITO MUNICIPAL no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: 1 DC sy AOUL