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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1499/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 2012
Date 2012-08-28
EmentaReconhecer e autorizar o pagamento do Déficit Financeiro.
native_id504

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.499 / 2012.
“RECONHECER E AUTORIZAR O PAGAMENTO DO DÉFICIT FINANCEIRO"
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a reconhecer e autorizar o
pagamento do déficit financeiro da Secretaria de Estado da Saúde, com o
prestador de serviço FUNDAÇÃO MÉDICA E ASSISTENCIAL AO TRABALHADOR
RURAL DE LUÍS ALVES inscrita no CNPJ DE Nº 85.122.083/0001-44, do período de 04
de novembro de 2011 a 27 de março de 2012, no valor de R$ 77.565,48(setenta e
sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme
relatório de déficit financeiro, em anexo a presente.
Art.2º O Município de Luís Alves reconhece a título de transferência da
Secretaria de Estado da Saúde o valor de R$ 77.565,48 (setenta e sete mil
quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos)para fins de
realização de ressarcimento ao prestador de serviço.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 28 de agosto de 2012.
Ee,
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
LÊ, DS) LOL

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