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norma nº 1503/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2012
Date 2012-10-02
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
” CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEINº1. 503 /2012
”Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o
que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 298.455,00 (Duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta
e cinco reais) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Funcional Programática: 12.361.0007
Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 52
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 50.500,00
Funcional Programática: 12.365.0010
Atividade: 2.024 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 69
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102. 319/0001-55
Órgão: 07 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 102
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 11.000,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal da Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 6
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 71.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 9
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 26.155,00
Funcional Programática: 10.301.0014
Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 15.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
2.
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fasx: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Código Reduzido: 80
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0003 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 22.800,00
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.051- Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de 298.455,00 (Duzentos e noventa e oito
mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais):
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0001 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco da Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
=
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Código Reduzido: 12
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 78.000,00
Funcional Programática: 10.301.0014
Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 73
Fonte de Recursos: 502 - 0.3.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 22.800,00
Funcional Programática: 10.303.0014
Atividade: 2.039 — Manutenção das Ações de Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 26
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 165.500,00
Funcional Programática: 10.304.0015
Atividade: 2.040 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 30
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 17.500,00
Funcional Programática: 10.305.0015
Atividade: 2.041 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 655,00
e std
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 39
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 32
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 02 de Outubro de 2012.
Viland Bor
Prefeito Municipal
PUBLICADC
no mural de Publicação Oficial
e registro no livro de Publicações, en

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