| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1503 / 2012 |
| Date | 2012-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
| native_id | 508 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 ” CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº1. 503 /2012 ”Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, Faz Saber a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei : Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 298.455,00 (Duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 52 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 50.500,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Atividade: 2.024 — Manutenção das Atividades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 69 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 100.000,00 ie a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102. 319/0001-55 Órgão: 07 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional Programática: 20.606.0005 Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 102 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 11.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal da Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 71.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 9 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 26.155,00 Funcional Programática: 10.301.0014 Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 15.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas 2. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fasx: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Código Reduzido: 80 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0003 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 22.800,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.051- Manutenção do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de 298.455,00 (Duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais): Órgão: 03 - Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0001 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco da Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas = ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Código Reduzido: 12 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 78.000,00 Funcional Programática: 10.301.0014 Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 73 Fonte de Recursos: 502 - 0.3.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 22.800,00 Funcional Programática: 10.303.0014 Atividade: 2.039 — Manutenção das Ações de Assistência Farmacêutica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 165.500,00 Funcional Programática: 10.304.0015 Atividade: 2.040 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 30 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 17.500,00 Funcional Programática: 10.305.0015 Atividade: 2.041 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 655,00 e std ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 39 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 32 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 8.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 02 de Outubro de 2012. Viland Bor Prefeito Municipal PUBLICADC no mural de Publicação Oficial e registro no livro de Publicações, en