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norma nº 1504/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2012
Date 2012-10-17
EmentaDenomina via Pública de Rua Laranjeiras.
native_id509

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.504 / 2012
“DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA LARANJEIRAS”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de LUÍS ALVES, no uso das atribuições legais e
Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei
Art. 1º Denomina de "RUA LARANJEIRAS", a via pública com a extensão no seu eixo de
8.738,30m (oito mil setecentos e trinta oito metros e trinta centímetros), com início na Rua
FAUSTINO MARTINI, nas coordenadas geográficas, Latitude 26º 44" 42.19” (S), Longitude
48º 50" 17.42"(O), até seu termino na divisa com o município de Ilhota, nas coordenadas
geográficas, Latitude 26º 47” 35.40" (S), Longitude 48º 52” 23.67"(0), com 16 (dezesseis)
metros de gabarito, conforme perfil de Via arterial prevista no Anexo VII do Código
Urbanístico.
Art. 2º A presente lei objetiva a regularização da via pública denominada de "ESTRADA
GERAL DE LARANJEIRAS" já consolidada no município a mais de 50 anos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários ao
cumprimento da presente Lei, inclusive, a instalação de placas indicativas e de sinalização
e demais providências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUÍS ALVES, SC em 17 de Outubro de 2012.
VILAND BORK
Prefeito Municipal
UBLICADO
e Publicação Oficial e
no mural d Ateçe publicações, em:
e registro no

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