| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2012 |
| Date | 2012-10-17 |
| Ementa | Denomina via Pública de Rua Laranjeiras. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.504 / 2012 “DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA LARANJEIRAS” VILAND BORK, Prefeito Municipal de LUÍS ALVES, no uso das atribuições legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Art. 1º Denomina de "RUA LARANJEIRAS", a via pública com a extensão no seu eixo de 8.738,30m (oito mil setecentos e trinta oito metros e trinta centímetros), com início na Rua FAUSTINO MARTINI, nas coordenadas geográficas, Latitude 26º 44" 42.19” (S), Longitude 48º 50" 17.42"(O), até seu termino na divisa com o município de Ilhota, nas coordenadas geográficas, Latitude 26º 47” 35.40" (S), Longitude 48º 52” 23.67"(0), com 16 (dezesseis) metros de gabarito, conforme perfil de Via arterial prevista no Anexo VII do Código Urbanístico. Art. 2º A presente lei objetiva a regularização da via pública denominada de "ESTRADA GERAL DE LARANJEIRAS" já consolidada no município a mais de 50 anos. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários ao cumprimento da presente Lei, inclusive, a instalação de placas indicativas e de sinalização e demais providências. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LUÍS ALVES, SC em 17 de Outubro de 2012. VILAND BORK Prefeito Municipal UBLICADO e Publicação Oficial e no mural d Ateçe publicações, em: e registro no