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norma nº 1505/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2012
Date 2012-10-17
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves, para o exercício de 2013 e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.505 / 2012,
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária do Município de Luis
Alves, para o exercício de 2013 e dá outras
providências.
Viland Bork, Prefeito Municipal de Luis Alves, no uso de suas
atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, para a elaboração do orçamento do
Município de Luis Alves, relativo ao exercício financeiro de 2013, as diretrizes gerais
de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu art.
165 8 2º, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17 /03/64
e a Lei Complementar 101 de 04/05/00, compreendendo:
I- as prioridades e metas da administração pública do Município de
Luis Alves;
Il — a estrutura e organização do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - das metas fiscais, e
VII — disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º. Em consonância com o art. 165 8 2º, da Constituição Federal,
as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013, são as especificadas, no
Anexo de Metas e prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei orçamentária de 2013, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações
estabelecidos no plano plurianual 2010/2013.
cedo
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g
81º As metas e prioridades constantes da presente Lei farão
obrigatoriamente, parte integrante do Plano Plurianual do Município para o período de
2010 a 2013.
8 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2013, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas.
8 3º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto
no 8 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização de ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual.
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
II — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo.
IV - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função,
sub-função e programa às quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária de conformidade com a portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, que atualiza a
discriminação da despesa por funções de que trata o inciso I, do 8 1º do artigo 2º e 8
Dad
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2º do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, por função, sub-
função, programa, projetos ou atividades com indicação de suas metas físicas e a
Receita por rubrica em cada unidade gestora, na forma dos seguintes Adendos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias
Econômicas;
H - (Adendo II da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
HI - Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas
(Adendo III da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IV - Resumo Geral da Despesa (Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
V - Programa de Trabalho (Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VI - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções,
Sub-Funções e por Projetos e Atividades (Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº
8/85);
VII - Demonstrativo da Despesa por Funções, e Sub-Funções conforme
o vínculo com os recursos (Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VIII - Demonstrativo da Despesa por órgãos e Funções (Adendo VIII da
Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX - Planilha da Despesa por categoria de programação, com
identificação da classificação institucional, funcional programática, categoria
econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;
X - Demonstrativo da Evolução da Receita realizada por fontes dos
últimos três exercícios, da estimada para o exercício corrente e da projeção para dois
exercícios seguintes, conforme disposto no Artigo 12 da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XI - Demonstrativo da evolução da Despesa realizada dos dois últimos
exercícios, da fixada para o exercício corrente e para os dois seguintes:
Parágrafo Único. Os fundos municipais e fundações integrarão o
orçamento geral do Município, apresentando em destaque as receitas e despesas a eles
vinculadas.
XI - Demonstrativo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera
orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
Cs,
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Art. 5º. O orçamento do Município compreenderá a programação do
Poder Legislativo, Executivo, dos Fundos Especiais.
Art. 6º. A Lei orçamentária discriminará em categorias de
programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
I — texto de lei;
H - quadros orçamentários consolidados;
II — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida;
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa.
8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles
em que se elaborou a proposta;
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) a despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta;
8 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária
conterá:
I - análise da conjuntura econômica do Município;
H — demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o
resultado primário implícitos no projeto de Lei orçamentária, para 2013 os estimados
para 2012 e os observados em 2011;
HI - Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de
2009, 2010 e 2011, previsão para 2012, 2013, 2014 e 2015, com justificativa da
estimativa para 2013, acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
IV - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de
2009, 2010 e 2011, fixada para 2012, estimada para 2013 e projetada para 2014 e
2015, com justificativa para os valores estimados para 2013;
V - Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com
identificação do credor, saldo em 31/12/2011.
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VI - Quadro demonstrativo da dívida flutuante, com identificação das
contas e saldos no último dia do mês imediatamente anterior ao da remessa da
Proposta Orçamentária à Câmara Municipal;
VII - Quadro demonstrativo da composição do Ativo Financeiro no
último dia do mês imediatamente anterior a remessa da Proposta Orçamentária à
Câmara Municipal;
i VII - Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o
exercício de 2013;
IX - Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2010,
2011, 2012 e 2013, despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de
comprometimento;
X - Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
XI - Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
XH - Demonstrativo da compatibilização da programação dos
orçamentos com a LDO;
XIII - Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de
receita e/ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
XIV - Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de
operações de crédito, se for o caso.
Art. 8º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e
de um programa.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento
do Município e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso da comunidade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
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Art. 10. O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas
correntes e de capital o previsto no art. 29-A-CF (E:C nº 25):
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a alocação dos recursos na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais
e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base
o comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios encerrados.
8 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II — a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
HI - a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal
do Município.
8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 14. Se a receita estimada para 2013, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta
Orçamentária, poderá reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento
da receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes
Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário para as seguintes
despesas abaixo:
1 — eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IS
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IN — eliminação de despesas com horas extras;
HI — redução de 20% (vinte por cento) dos gastos com combustível para
a frota de veículos das secretarias;
IV - redução dos investimentos programados.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as
despesas com ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art. 17. É vedada a inclusão na Lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ressalvadas aquelas destinadas
a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de
atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de educação, cultura,
assistência, recreação, saúde e esporte.
Art. 18. Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei orçamentária.
8 1º. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
atividades e dos projetos.
8 2º. Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
Art. 19. A expansão das despesas obrigatórias, de caráter
continuado, não excederão, no exercício de 2013, a 30% da RCL apurada no exercício
de 2012.
Art. 20. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit
financeiro do exercício de 2012.
Parágrafo único. Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos
alocados para investimentos, desde que não vinculados ou já comprometidos.
Art. 21. O orçamento para o exercício de 2013 contemplará recursos
para a Reserva de Contingência, limitados a no mínimo 0,20% (zero vírgula vinte por
cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinada a atender os passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais
imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor.
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Art. 22. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 23. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o
Poder Executivo incumbir-se-á do seguinte:
I — estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
H - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se
não atingidas deverá realizar cortes de dotações orçamentárias;
II — o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara de Vereadores;
IV - os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, Parecer do TCE
serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 24. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos
de convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se
ocorrer o seu ingresso no fluxo de caixa.
8 1º. Os recursos vinculados, oriundos de convênios e operações de
crédito, não serão considerados na apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
8 2º. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, ou o seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de
recursos para abertura de crédito suplementar por ato do chefe do Poder Executivo ou
o crédito especial com autorização Legislativa.
Art. 25. As renúncias de receita, estimadas para o exercício
financeiro de 2013, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão consideradas
para efeito de cálculo do orçamento da receita.
Art. 26. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural, assistencial,
recreativo, saúde, esportivo e de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento
do associativismo.
Art. 27. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento,
sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em
andamento e para a conservação do patrimônio público, salvo os projetos
programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 28. Despesas de custeio de competência de outros entes da a
Federação só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmados por
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
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Art. 29. A previsão das Receitas e a fixação das Despesas serão
orçados para 2013 a preços correntes.
Art. 30. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação
em vigor;
HI — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50%
(Cinquenta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI
do art. 167 da Constituição Federal.
V — As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, poderão ser modificadas para atender às necessidades de
execução do orçamento por decreto do Poder Executivo.
Art. 31. Durante a execução orçamentária de 2013 o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos
orçamentos, fiscais e no Plano Plurianual, na forma de crédito especial, desde que se
enquadrem nas prioridades para o exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei
e alterações posteriores.
Art. 32. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2013, por autoridades locais, e comprovante de
regularidade de sua diretoria.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal
Art. 33. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar
Federal, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de
2013, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 34. As operações de crédito deverão constar da Proposta
Orçamentária e autorizadas por lei específica.
Art. 35. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na
forma e nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
LD &
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art. 36. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas
respectivas competências, deverão anualmente, conceder reposição salarial de
garantia constitucional, e poderão conceder vantagem ou aumento de remuneração ou
proposta a criação de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal pelos órgãos da administração municipal, mediante a existência
de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de
pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os limites e as regras da Lei
Complementar 101/2000.
8 1º. As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas
quantidades legalmente fixados somente serão possíveis nos casos de comprovada
insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços
prestados à comunidade, novas atribuições recebidas no exercício de 2012 ou no
decorrer de 2013, respeitando-se os requisitos para preenchimento;
8 2º. Serão fixadas na lei orçamentária anual, despesas com pessoal
para programas de formação de mão de obra, treinamento, aperfeiçoamento,
reciclagem, provas, concursos, tendo em vista as disposições legais e promoção, no
âmbito do Município.
Art. 37. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá em percentual os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 38. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido
no Art. 20, III da lei de Responsabilidade Fiscal. ;
Art. 39. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal, através da:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 40. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referirem à substituição de servidores públicos, serão contabilizados como “outras
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despesas de Pessoal.”, sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 - outras
despesas de pessoal decorrente de contratos de terceirização.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades ou funções constantes da estrutura organizacional e que não envolva a
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 41. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão
feitas na forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 42. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder
benefícios fiscais aos contribuintes, devendo, nestes casos, serem considerados nos
cálculos do orçamento da receita, apresentando estudos do seu impacto e atender ao
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 44. A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após anulação de
despesas em valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 45. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada
ação orçamentária.
Art. 46. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de despesas com material de
consumo, serviços de terceiros e encargos, diversas despesas de custeio,
investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades
caracterizadas como não essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do
orçamento em cada órgão; reamálise dos custos de cada ação orçamentária em
execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.
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8 1º. Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o
Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada
órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 47. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2013, cronograma anual de desembolso
mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 48. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo Único. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivados da inobservância do caput deste artigo.
Art. 49. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
esferas de Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura,
saúde, assistência social, transporte, obras, habitação, urbanismo, saneamento,
agricultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança pública, assistência, e
previdência.
Art. 50. O montante das despesas não deverá ser superior às das
receitas.
Art. 51. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino
fundamental e educação infantil e, 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos
termos do art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Parágrafo Único. A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais
da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006
e Legislação específica.
Art. 52. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada, acrescida dos fundos especiais, fundação e outros criados
por Lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências
intergovernamentais.
Art. 53. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2012, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e a devolverá para sanção
até o dia 30/11/2012. E
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
8 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
8 2º. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à
sanção até o início do exercício financeiro de 2013, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
8 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do
disposto no Parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária
Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto
do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o Superávit Financeiro do
Exercício de 2012, o Excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de
saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de Contingência, sem
comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, conforme disposto
no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 55. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do
Chefe do Poder Executivo.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 57. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves em 17 de outubro de 2012.
VILAND BORK
Prefeito Municipal
PUBLICADO
icação Oficial e
o mural de Publicação ]
g registro no livro de Publicações, em:
Ps LO) ALL

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