| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Revoga em sua Totalidade a Lei Municipal n. 1491/12. |
| native_id | 512 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.507 / 2012. REVOGA EM SUA TOTALIDADE A LEI MUNICIPAL Nº 1491 / 12 O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162, parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal de número 1.491/2012 datada de 12 de junho de 2012 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 06 de novembro de 2012. ESC VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registre no livro de Publicações, em: