br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1509/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1509 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luiz Alves para o exercício de 2013.
native_id514

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 15

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEIN.º 1.509 / 2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luís
Alves para o Exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves para o exercício de 2013 estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 22.520.000,00 (Vinte e dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), dividido da
seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES............... erenereeereseenereeareseasererereneato R$ 990.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS ALVES.. 15.645.603,96
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE..............eieeremeenesereeereereearererreeneseransenemss R$ 5.107.046,04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL..............ueenemeeeaeeeeresermeseereo R$ 488.850,00
FUNDO M. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -................... R$ 59.500,00
FUNDO M. REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS ..............ue... R$ 64.000,00
FUNDO M. DE DEFESA CIVIL..............cciereeenerenserereererercerenencanerenearenenensacenenos R$ 120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............cremermeeeraseeeereesareeeeesereeeernsermrememeeneentos R$ 45.000,00
é 0 LN DE [secedatasanesavenstasieaea R$ 22.520.000,00
g 1º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
es
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
1. RECEITAS CORRENTES.................secrsseaseammseermseeemserassermsereneerrsseanecramesemeeises R$ 21.477.450,00
Receita Tributátiagi e as ro o e RS R$ 1.359.056,64
Receitaide Contribuições... rrenan era a R$ 640.000,00
Receita Patrimonial.. 77.000,00
Receita Agropecuária.. 69.428,21
ReceitaideiServiços:..= 0... oo podaRDR entao rnstie om oo PAD OR po R$ 21.510,03
Transferencias! Comentes EM R$ 19.095.998,46
Outras Receitas/Correntes...........seemermermeearenoearoneatresensertaieea inerente R$ 214.456,66
2. RECEITAS DE CAPITAL...........essernsersssensernsersemecensermsersereseessenssiasers assado «R$ 1.042.550,00
MransferenciasideCpial R$ 1.042.550,00
TOTAL .cicrirneteiscoosprtras apre caro RR O R$ 22.520.000,00
$ 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$
02 - GABINETE DO PREFEITO...
03 —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 — SECRETARIA DA FAZENDA... rentes =
05 — SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$
06 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE .......um. R$
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$
08 — SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ....... R$
09 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE............iiieeeeimeseeeseeeateeeeeieos R$
10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$
11 - FUNDO M. DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ....... imo R$
12 - FUNDO M. DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS......... R$
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... R$
14 — FUNDO M. DE DEFESA CIVIL... R$
99: RESERVADEICONIINGÊNCIA: R$
990.000,00
522.000,00
1.073.000,00
1.462.732,48
4.631.608,77
6.757.165,34
770.000,00
359.097,37
5.107.046,04
488.850,00
59.500,00
64.000,00
70.000,00
120.000,00
45.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
DORA... ai pe o R$ 22.520.000,00
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 LEGISLATIVA... 990.000,00
02 — JUDICIARIA...........itimmes 5.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO... . 2.150.000,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA ,. 268.000,00
08 ASSISTENCIA SOCIAL 548.350,00
LOSISAUDE: cio ore e R$ 5.370.206,04
12-EDUCAÇÃOR O R$ 6.411.005,34
13= CETURA Ss o 07/87 de ct PD o O R$ 40.000,00
15 = URBANISMO er R$ 4.325.608,77
17-SANEAMENTOR E R$ 300.000,00
18 GESTAO ANTENA ro remete ia eai R$ 10.000,00
20 — AGRICUINURA o. is eee to ro R$ 760.000,00
23 COMERGIOBNERVIGOS E R$ 359.097,37
27 - DESPORTO E LAZER... R$ 43.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS............ui meneame «R$ 894.732,48
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... ..R$ 45.000,00
RODA... mos ooo prtsaa ot suecca po o R$ 22.520.000,00
II - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0000 — OPERAÇÕES ESPECIAIS..............iiirtitieeeeeaeeeeeeeeeene R$ 894.732,48
0001 —PROCESSOMEGISPATIVO R$ 990.000,00
0002 — PROCESSO JUDICIÁRIO............ cc ieeeerieraeeeeaeaeieeeen R$ 5.000,00
0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO........... iii R$ 2.145.000,00
0004 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS... R$ 4.313.608,77
0005 — AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE... R$ 770.000,00
0007 — ENSINO FUNDAMENTAL. ..........ieeeeriiemeee rimar R$ 4.336.340,65
0008 — ENSINO MÉDIO 26.918,73
0009 — ENSINO SUPERIOR 330.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
0010=EDUCAÇÃO INIANIE o 44. re rerpeitee R$ 1.933.681,96
0011 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS..............s imersa R$ 14.224,00
0012= EDUCAGAQIESREGIAL E a rim retratam R$ 8.000,00
0013:=ESBORMEENGAÇÃO x e Ras rstrecro nn enredtetanea R$ 43.000,00
0014 SERVIGOS/DE/SAÚDER means atreeeseareameeaanar R$ 4.921.815,56
0015 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE .... 170.230,48
0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 464.850,00
0018 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA COMPLEXIDADE .............. R$ 12.000,00
0019 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE.................. R$ 12.000,00
0020 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .......emeos R$ 99.500,00
0021= SANEAMENHO BÁSICO R$ — 300.000,00
0022= SEGURANÇA RUBI A RR R$ 268.000,00
0024 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL ............... messes R$ 59.097,37
0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ................umeeeseee R$ 25.000,00
0098 — EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA... R$ 32.000,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 45.000,00
TODA: aiais sicacieasondiiadsa datos eo c ras ale PRN si EeTads sro ss atenos a R$ 22.520.000,00
IV - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESRESASIGOBRENIES 080 4 certa crirnctioenuonsemdatna. connes Fid R$ 20.112.629,52
PESSOA E ENCARGOS|S DGUAIS Ee: dns ni feneste vara Scorer enfia epeais crendo R$ 12.531.071,10
JUROS BENCARGOSIDAND NADA e... .se amoo ootnenaeo rosana clean tra andares Na R$ 205.000,00
OUTRAS/DESPESAS/CORRENIHES...........:......erretniamacereoretaca tocananscatntandoscortnnstnça R$ 7.376.558,42
DESBES ASÍMELG ARA SAR 0 rr R$ 2.362.370,48
INVESTIMENTOS +. e... eso se GR o nr crentes done R$ 1.887.838,00
INVERSOESIBINANCEIRASO o nessas nestas veevó sem R$ 10.000,00
AMORTIZAÇÃO D ADIADA caos o ba acena arartatnahs j 464.532,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............ 45.000,00
TOTAL sima insrivospanstrrmacceesea dd CAR reco R$ 22.520.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
DO ORCAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves para o exercício de 2013
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 990.000,00 (Novecentos e
noventa mil reais) e fixa a despesa em R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com O seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras........sesceseeneereasensensencansencerensencencancerensensasencencerensencasensenses R$ 990.000,00
O EN PR R$ 990.000,00
$ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legislativa 990.000,00
TOTAL... seereererseneasensasencereesersasensencencasensencensanseno 990.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................ereereeeneeneeeemensereoneertreesonssenseensenesenseemennsaso R$ 830.000,00
Pessoal e Encargos Sociais ..............ecumeesaseeremessesereeeereseeeereeeeermesoesereeeeneseeenseeenmesss R$ 700.000,00
Outras Despesas Correntes ............eeruieeeerermeseeseertemesesrereeeseeeresensesermmeesesemeneereennmmo R$ 130.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 160.000,00
InvestimentOS.,...ce..rsermermeavereetnaenven cena antereeroernoo an oane es eras sauaa vo nn sabsene ns ensemnenssandensncos 160.000,00
0 EN DE 990.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102. 319/0001-55
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 20.753.903,96
(Vinte milhões, setecentos e cinquenta e três mil, novecentos € três reais e noventa e seis centavos) e
fixa a Despesa em R$ 15.690.603,96 (Quinze milhões, seiscentos e noventa mil, seiscentos e três
reais e noventa e seis centavos) e as Transferências Financeiras Concedidas no valor de R$
5.063.300,00 (Cinco milhões, sessenta e três mil e trezentos reais).
g 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES............casermeeeenoeeeneeeneseenoeensseenseenaseensssenssennsannssenasanaao R$ 19.711.353,96
Receita Tiibutária 1... mst instar R$ 1.319.056,64
Receita de Contribuições ...........use.ccermemeerrereseereenmessseraaarreerereanenseeremmaseorenteseernntmnnso R$ 640.000,00
Receita Patrimonial............ciuesserreeeseerseersertscormsenseomnsortecemsenmseamesensanmsenseenceense R$ 77.000,00
Receita Agropecuária............cmereeeeeseeeremeseaeeeeemeeeeeemmeeeeeeeeeeraneeer R$ 69.428,21
Receita de Serviços..........cuusecemeerereserenesottrscrrmesserrrroesantnsscrmmensermnssarmmssermmasoemtnstanantes R$ 21.510,03
Transferências Correntes ...........meseemeneemeeneess R$ 17.369.902,42
Outras Receitas Correntes...........ceererseseereeereseeesesarereemmcsemennssenesermeemnerenaeato R$ 214.456,66
2. RECEITAS DE CAPITAL ...........nsereseeenseseeeeermesssooermnsaseeeeemeassseemmasseerenmanssermmanaeoo R$ 1.042.550,00
Transferências de Capital ...............e cemenetseereneeesecoserermeereesorameseacasereeeeeroanseenmnaeos R$ 1.042.550,00
TOTAL ....icsseeeertsescrnsoreanoorensosernso erro ceanads penas 0 ertnso erradas canass err asspnanas ennasvennnssnansssennnntana R$ 20.753.903,96
$ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES........... R$ 990.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO..................ueeeeerseeeeeeseereeeeeeesmesseeemmmeseeseemeeseeennemmo R$ 522.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
03 -SEGRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO o once isaresasmasanosrcicirreensçetra R$ 1.073.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO .................eemees R$ 1.462.732,48
05 —- SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV. URBANOS ............ R$ 4.631.608,77
06 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE ......................... R$ 6.757.165,34
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......... ds 770.000,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO... E 59.097,37
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO cereais 0.000,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE VAU ND JE o R$ 3.455.200,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL................ R$ 414.600,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ........ R$ 59.500,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS.....R$ 24.000,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE DEFESA CIVIL... R$ 120.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............sreermeesseeeeeeermeereeraseeeeemeeeeresermreenmo R$ 45.000,00
TOTAL ...ccerececreneacenencerereerenseneasencasensensas cas ensa soa seas cnsenvas as entar a sence sense sensemsamensanensane R$ 20.753.903,96
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 990.000,00
02= JUDICIÁRIA o ta 5.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO........... 2.150.000,00
06 —- SEGURANÇA PÚBLICA. 84.000,00
10 —- SAÚDE R$ 263.160,00
12 - EDUCAÇÃO. ........crceerorasesaserereorreserancaranesetasoressornscontsoonnasamnssanssannesenscrancenasscaso R$ 6.411.005,34
13 —- CULTURA ........ereerrererrsereeaceneresareensvas cenas cancans cansa ntas cascas ces envascemsane na nensenpenenas R$ 40.000,00
15 — URBANISMO ...........cceereererermeaecrsarseascoreercanconmsenrnsenvonsvas ses cas cas cansa nsansansanvansano R$ 4.325.608,77
17 - SANEAMENTO...........cccreceererenereerereereecercentereenearentereerensercaoncenensencanentanenseneo R$ 300.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL.............cseeeeereeereeereeneneensenmeensereencencensersensansensensenso R$ 10.000,00
20 — AGRICULTURA...............cctreeeerererereerereaseremrarenearerenersesenearareneneananeno ..R$ 760.000,00
23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 59.097,37
27 — DESPORTO E LAZER ................ceesese R$ 43.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS....................... R$ 894.732,48
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SYENUND ENC R$ 3.455.200,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL............... R$ 414.600,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ........ R$ 59.500,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE REEQ. CORPO BOMBEIROS.....R$ 24.000,00
Transferências Financeiras aa FUNDO M. DE DEFESA 0 1" E PO R$ 20.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 45.000,00
TOTAL... rreererecereresereracasasasasasasasarererenesenensasanenanenenes . R$ 20.753.903,96
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .................ereeereerenserneareerercercenceremsensereesenserensensenensensedo 13.544.983,48
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.553.982,10
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 205.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES ...............ermeneneneeeenensermeneesereemtententener 4.786.001,38
DESPESAS DE CAPITAL................creensermerseaeereeneecenserssereenersenenenneensesansenseno 2.100.620,48
INVESTIMENTOS .............csncarereereereercerserscansonseareoreenrcarcansensoassansensencencenserneenennenne 1.626.088,00
INVERSÕES FINANCEIRAS...............ceresereereerseensensereensanserereemeescensensencentensero 10.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA...............eeemeeeeneereeeeseeeraseseneereeeeantoss ê 464.532,48
RESERVA DE CONTINGÊNCIA...............meeeeemmmeseereeeeees a 45.000,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 5.063.300,00
TOTAL .......cccsesererererereresesesecasarerernensnsnsas 20.753.903,96
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves para o exercício de 2013 estima
a Receita em R$ 1.651.846,04 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e
seis reais e quatro centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$
3.455.200,00 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais) e fixa a despesa
em R$ 5.107.046,04 (Cinco milhões, cento e sete mil, quarenta e seis reais e quatro centavos).
<a
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ..........ceceeesernecneeerrererrererseronseraerasaesnererensenas «R$ 1.651.846,04
Transferências Financeiras..........cecceseseesereesesmereeeo R$ 3.455.200,00
TOTAL... ssssssseseeeeserererrerarasseesemreremmeremrerereresesssssasnsnmnmmmmmmmmmme erre eereeseretsstasessesesessass R$ 5.107.046,04
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
TOS sr sairia eee R$ 5.107.046,04
o DP R$ 5107.046,04
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................ceeeeeeeneeeeeneemeenterreneeerserconcenenmeansensentensere R$ 5.061.546,04
Pessoal e Encargos Sociais .................. 2.822.089,00
Outras Despesas Correntes .............ueseremseeereeeeeemeesesesereremeeermseemeeeeemmeeaness R$ 2.239.457,04
DESPESAS DE CAPITAL...............csiseemereereereaeensenenreereereensenenncansemsenensensensere R$ 45.500,00
Investimentos ............ceceeeeereererereaearereneerererceroncarensaeneaerenserenencerencasacanencesenenensaneneno R$ 45.500,00
TOTAL ..icscecrcreereneerensereesercaseasensensancarensencenca scan am castas ensencencasencenamensansamensencasensos R$ 5.107.046,04
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves para o exercício de
2013 estima a Receita em R$ 74.250,00 (Setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) e as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 414.600,00 (Quatrocentos e quatorze mil e
ETs
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
seiscentos reais) e fixa a despesa em R$ 488.850,00 (Quatrocentos e oitenta e oito mil, oitocentos e
cinquenta reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e
Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Receitas Correntes ..........ececeerseesses R$ 74.250,00
Transferências Financeiras.. R$ 414.600,00
TOTAL .....seeeeeeeeeeesessseeeemamss R$ 488.850,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social 488.850,00
TOTAL .....cccctceerereneererererencerenensasesenencerencaceneasesensasensarencesenencasenasenensasamenca a = 488.850,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES .................rereererseeserreencensereercononeamcancansonensensensenenmeanto R$ 474.600,00
Pessoal e Encargos Sociais... 360.000,00
Outras Despesas Correntes ..............ueermeerseereeeneseemeseemmseramsereseereseeneeeneneomeennsseneento 114.600,00
DESPESAS DE CAPITAL..............seeeeneessenteemenserreereereeneencersensensensensenseneensenncennos 14.250,00
Investimentos ...........eereeeerecrererereererereerererrerensarercasereererencaraneonaroneasasenencemenensacenenensaneno 14.250,00
VON PER R$ 488.850,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves para o
exercício de 2013 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 59.500,00
[= NA
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
(Cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil
e quinhentos reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras rr ER O EP ERES ELEITO OE TETONITETRESr R$ 59.500,00
TOTAL .......csererererererereceseraresasasarasasacasasasesesesere seres cacasasa ca asas as an asas amam a rasa rasa re sera esesasanes R$ 59.500,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08='Assistência Social... acesas neon apro qa a RR Ro nora aee coco e sadio oa RR R$ 59.500,00
59.500,00
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 59.500,00
Outras Despesas Correntes 59.500,00
TOTAL ......scseceserereorseceoesvsesisesas eres ce ntnors os poeta coesa ao n0 at nen sas aos ease nana sa caca aca ea massas atado 59.500,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE REEC JUIPAMENTO DO
CORPO DE BOMBEIROS
Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luís
Alves para o exercício de 2013 estima a Receita em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) e as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) e fixa
a despesa em R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais).
en
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
R$ 40.000,00
R$ 24.000,00
R$ 64.000,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal do Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Luís Alves
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação
funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06=Sepni DUB... snsaapiia ari arecsêniasineesihersteabitiemeenerserereção R$ 64.000,00
TRO/BAM prçssssesresero pes de roses ao pa auiida sopa e aoi ana RAR AD 0 R$ 64.000,00
II- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENHES:........... acena DRM NU oco die cer A R$ 32.000,00
Outras Despesas Correntes ...............s -R$ 32.000,00
DESRESAS:DEICABIAD sm osipregpaloem foda e ndo pas REBEL Dane iuodeenevo ente nd R$ 32.000,00
livestimentos= E a R$ 32.000,00
ROTAL (ssssetcoareteocos oaofrecando fasap ab aaa pads p O Rs neta Ra ROS aa ST av saga caC ARA SCa RE R$ 64.000,00
. DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luís Alves para o exercício de 2013
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil
reais) e fixa a despesa em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
E 4
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Transferências Financeiras...........cceccescrsersereseeesrereerserseeserenessnosaesmesanesnconesrenenceseesaes R$ 120.000,00
Cereeee ses aaa as asas a a Rae Rea ae aaa eae aaa ER en asa asas asa seres Cree aa caca a a asas a same n emana sa asa se re esesadas R$ 120.000,00
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 — Segurança Pública................ ue reeeeereeeeteseereesereaeseeceseermemeeremeeranemeereeeeerteseos R$ 120.000,00
TOA crer resçdosroeç e ode re FREE nNan dad dns Aa cer noa dando afRd rapa RES EEEns aC Rs ct a apenseso R$ 120.000,00
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ................iseerereesenenerenrererearereneererereaserenoncaranenensarenentas R$ 110.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 95.000,00
Outras Despesas Correntes 15.000,00
DESPESAS DE CAPITAL E 10.000,00
Investimentos .............cecceeeeecererersesresersaesesnesmeseonesassenersesa E 10.000,00
TOTAL... eecrerereencararnenenererereresemensasasasasaseseneneneneno 120.000,00
Art. 9º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
I- Passivos Contingentes ............. eeeeeemereeeneeemeerrerteeeensensententerrantentensenermeentos R$ 22.000,00
II — Demais Riscos Fiscais Passivos..............seecereeerererererereresesererererecererarararareno R$ 5.000,00
II — Obtenção de Resultado Primário Positivo .............eeeeeneerereereeserenererseneenes R$ 18.000,00
TOTAL .....cececrererenenerrerererecoesesenserensaseneasasencerer care rena sen ca sem ensasa sem encaserenensesesemensane R$ 45.000,00
$ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal, observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste
artigo. fa
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
$ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
& 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2013 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes
e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2014 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa
para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 11 - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das
Despesas, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
Il — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
II - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV-o produto de operações de crédito autorizadas.
$ 1º — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei Complementar
n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
(e Ee
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
$ 2º — O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos e respectivos detalhamentos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, I da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 12 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 13 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 14 - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei:
Art. 15 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 16 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta.
Art. 17 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de Janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 27 de Novembro de 2012.
Viland Bork
Prefeito Municipal pP U tá LL | CG Ã D O
no mural de Publicação Oficial e
e registre no livro de Publicações, em:

open original →