| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 1.493 de 12/06/2012. |
| native_id | 516 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.511 / 2012 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.493 DE 12/06/2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica fixada a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL para a legislatura 2013/2016, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) e a REMUNERAÇÃO DO VICE- PREFEITO no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), com direito ao Décimo Terceiro Salário, podendo acumular o exercício de cargo em comissão, mas, os valores recebidos pelo VICE- PREFEITO, com a acumulação não poderão exceder a remuneração recebida pelo Prefeito Municipal. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 07 de dezembro de 2012. qt ÇA VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial. e e registre no livro de Publicações, em: