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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1511/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDá nova redação ao artigo 1° da Lei 1.493 de 12/06/2012.
native_id516

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.511 / 2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.493 DE 12/06/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica fixada a REMUNERAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL
para a legislatura 2013/2016, no valor de R$ 8.000,00 ( oito mil reais) e a
REMUNERAÇÃO DO VICE- PREFEITO no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil
reais), com direito ao Décimo Terceiro Salário, podendo acumular o exercício
de cargo em comissão, mas, os valores recebidos pelo VICE- PREFEITO,
com a acumulação não poderão exceder a remuneração recebida pelo
Prefeito Municipal.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 07 de dezembro de 2012.
qt ÇA
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial. e
e registre no livro de Publicações, em:

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