| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Implanta coleta de lixo seletiva de resíduos recicláveis. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº 1.512/2012 “IMPLANTA COLETA DE LIXO SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Implantada a COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, no Município de Luís Alves. Art. 2º - A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, será realizada por terceiros, empresas, previamente cadastradas no Município de Luís Alves. 8 1º - As empresas que desejarem se cadastrar deverão estar estabelecidas no Município de Luís Alves e possuir o alvará de localização e funcionamento. 8 2º - O Município definirá os horários e dias de coleta, como também as áreas de execução da coleta, através de Decreto do Poder Executivo. 8 3º - Todo o material coletado inclusive os resíduos da própria coleta, são de inteira responsabilidade das empresas executoras, sendo que, as mesmas deverão dar destinação final aos resíduos, arcando com todas as despesas necessárias a execução efetiva dos serviços. Art. 3º - O Município de Luís Alves, não arcará com nenhum ônus financeiro da realização da coleta seletiva, sendo toda a despesa realizada com a coleta seletiva de resíduos recicláveis de responsabilidade das empresas executantes. Parágrafo ÚNico — Fica somente autorizado ao Município realizar despesas com campanhas educativas, de organização e informação sobre a coleta seletiva. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de Dezembro de 2012. Viland Bork "»UBLICADO Prefeito Municipal no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: Ls dO POR