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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1512/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaImplanta coleta de lixo seletiva de resíduos recicláveis.
native_id517

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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.512/2012
“IMPLANTA COLETA DE LIXO SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica
Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Implantada a COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, no
Município de Luís Alves.
Art. 2º - A COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, será realizada por
terceiros, empresas, previamente cadastradas no Município de Luís Alves.
8 1º - As empresas que desejarem se cadastrar deverão estar estabelecidas no
Município de Luís Alves e possuir o alvará de localização e funcionamento.
8 2º - O Município definirá os horários e dias de coleta, como também as áreas de
execução da coleta, através de Decreto do Poder Executivo.
8 3º - Todo o material coletado inclusive os resíduos da própria coleta, são de inteira
responsabilidade das empresas executoras, sendo que, as mesmas deverão dar
destinação final aos resíduos, arcando com todas as despesas necessárias a
execução efetiva dos serviços.
Art. 3º - O Município de Luís Alves, não arcará com nenhum ônus financeiro da
realização da coleta seletiva, sendo toda a despesa realizada com a coleta seletiva
de resíduos recicláveis de responsabilidade das empresas executantes.
Parágrafo ÚNico — Fica somente autorizado ao Município realizar despesas com
campanhas educativas, de organização e informação sobre a coleta seletiva.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 11 de Dezembro de 2012.
Viland Bork "»UBLICADO
Prefeito Municipal no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
Ls dO POR

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