| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.513/2012 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 100.465,47 (Cem mil, quatrocentos e sessenta é cinco reais e quarenta e sete centavos) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 37 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 96.963,25 Código Reduzido: 173 Fonte de Recursos: 540 - 0.1.0024 — Recursos: PAC - Progr. de Aceleração do Crescimento Valor: R$ 1.122,22 Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional-Programática: 20.606.0005 Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 103 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.380,00 EA ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 100.465,47 (Cem mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos): Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 159 Fonte de Recursos: 540 - 0.1.0024 — Recursos: PAC — Progr. de Aceleração do Crescimento Valor: R$ 1.122,22 Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.016 — Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 45 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 72.963,25 Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Funcional-Programática: 20.606.0005 Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente > ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 102 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional-Programática: 18.541.0005 Atividade: 2.032 — Manutenção dos Serviços de Preservação ao Meio Ambiente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 105 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 380,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 106 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.051 — Manutenção do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 9.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 11 de Dezembro de 2012. Fa ““Viland Bork Prefeito Municipal SuiÉSi dfV A rUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: