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norma nº 1513/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.513/2012
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 100.465,47 (Cem mil, quatrocentos e sessenta é cinco reais e
quarenta e sete centavos) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0004
Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 37
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 96.963,25
Código Reduzido: 173
Fonte de Recursos: 540 - 0.1.0024 — Recursos: PAC - Progr. de Aceleração do Crescimento
Valor: R$ 1.122,22
Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional-Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 103
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.380,00
EA
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 100.465,47 (Cem mil, quatrocentos e
sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos):
Órgão: 03 — Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 15
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.0004
Projeto: 1.001 — Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 159
Fonte de Recursos: 540 - 0.1.0024 — Recursos: PAC — Progr. de Aceleração do Crescimento
Valor: R$ 1.122,22
Funcional Programática: 17.512.0021
Atividade: 2.016 — Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 45
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 72.963,25
Órgão: 07 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 01 — Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Funcional-Programática: 20.606.0005
Atividade: 2.031 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 102
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Funcional-Programática: 18.541.0005
Atividade: 2.032 — Manutenção dos Serviços de Preservação ao Meio Ambiente
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 105
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 380,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 106
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 2.000,00
Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.244.0017
Atividade: 2.051 — Manutenção do Conselho Tutelar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 11 de Dezembro de 2012.
Fa
““Viland Bork
Prefeito Municipal
SuiÉSi dfV A
rUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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