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norma nº 1/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaAltera Dispositivos da Lei Complementar n. 001/2007 do Código Urbanístico do Plano Diretor do Município de Luiz Alves, do código de obras 002/2007 e inclusão do artigo 312.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 - Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/ 2012.
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 001 / 2007 do Código
Urbanístico do Plano Diretor do Município de Luís Alves, do Código de Obras
002/2007 e inclusão do artigo 312.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e a nossa Lei Maior,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo | e o Anexo Ill da Lei Complementar 001/2007 passam a vigorar com
o teor do novo mapa de macrozoneamento, Anexo | e do quadro constante do Anexo III
desta lei.
Art. 2º O 82º do art. 97 da Lei Complementar 002/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
8 2º. As edificações estarão desobrigadas de adotar o recuo lateral ou de
fundos em duas das divisas do terreno exclusivamente nos dois primeiros
pavimentos, prevalecendo a obrigatoriedade de recuos para as demais divisas e
demais pavimentos, salvo na macrozona de consolidação, onde as edificações
ficam desobrigadas de adotar o recuo lateral ou de fundos em duas das divisas
exclusivamente nos 3 primeiros pavimentos.
Art. 3º A Lei Complementar 001/2007 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 312. A partir de 1º de junho de 2017, todas as solicitações para
aprovação de projetos de novas construções deverão ser acompanhadas de
certidão atualizada da matrícula do imóvel expedida pelo ofício de registro de
imóveis competente.
Art. 4º Fica revogado o art. 275 e o seu parágrafo único da Lei Complementar
001/2007.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 10 de abril de 2012.
iara Bo PUBLICADO
Prefeito Municipal no mural de Publicação Oficial e
€ registro no livro de Publicações, em:
LOS DG, LAS

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