| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-04-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.411/2010 do Plano de Cargos e Salário do Magistério Público Municipal. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273 CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012. Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.411 / 2010 do Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e a nossa Lei Maior, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei: Art. 1º - Altera o Art. 23 da lei nº 1.411 / 2010, que fica com a seguinte redação: Art. 23º - Fica instituída gratificação denominada Regência de Classe, a saber: | — Para Professores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental, 15% (quinze por cento); Il — Para Professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação Infantil, exceto Atendente de Educação Infantil, 25% (vinte e cinco por cento); Parágrafo único — Os percentuais constantes dos incisos acima incidirão sobre o respectivo salário base de cada categoria. Art. 2º - Altera o Art. 45, da lei nº 1.411 / 2010, que fica com a seguinte redação: Art. 45 º - Os professores habilitados e concursados, com regime de trabalho de 10, 20 ou 30 horas semanais, quando já aprovados no estágio probatório, poderão fazer alteração de sua carga horária, desde que haja vaga e concurso. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Abril de 2012 E Ss Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: LY OS 4 ZO(7