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norma nº 2/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-04-24
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal n. 1.411/2010 do Plano de Cargos e Salário do Magistério Público Municipal.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIS ALVES
Rua 18 de Julho, 1204 — Fone /Fax (47) 3771271 | (47) 3771273
CNPJPJ — 83.102.319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2012.
Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 1.411 / 2010 do Plano de
Cargos e Salários do Magistério Público Municipal
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município e a nossa Lei Maior,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a Seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o Art. 23 da lei nº 1.411 / 2010, que fica com a seguinte redação:
Art. 23º - Fica instituída gratificação denominada Regência de Classe, a
saber:
| — Para Professores que atuam nos anos finais do Ensino Fundamental,
15% (quinze por cento);
Il — Para Professores que atuam nos anos iniciais do Ensino Fundamental e
Educação Infantil, exceto Atendente de Educação Infantil, 25% (vinte e
cinco por cento);
Parágrafo único — Os percentuais constantes dos incisos acima incidirão sobre o
respectivo salário base de cada categoria.
Art. 2º - Altera o Art. 45, da lei nº 1.411 / 2010, que fica com a seguinte redação:
Art. 45 º - Os professores habilitados e concursados, com regime de
trabalho de 10, 20 ou 30 horas semanais, quando já aprovados no estágio probatório,
poderão fazer alteração de sua carga horária, desde que haja vaga e concurso.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 24 de Abril de 2012
E Ss
Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
LY OS 4 ZO(7

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