br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1415/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1415 / 2011
Date 2011-03-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1415/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE
TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que
lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
ar￾go 162 parágrafo 5º, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Execu￾vo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras de:
LINDOLFO VEBER, inscrito no CPF sob nº 082.204.929-53, brasileiro, agricultor, casado com IDA RECH
WEBER, brasileira, agricultora, residentes e domiciliados na Rua Leopoldo Schoepping, na Localidade de Rio
Canoas, no Município de Luis Alves/SC, proprietários do imóvel matriculado sob nº 89, livro 2 no Registro de
Imóveis da Comarca de Navegantes/SC.
Art. 2º A área do imóvel descrita no ar￾go anterior, refere-se a uma área de terras, de 6.995,66 m²,
corresponde a área 02 do memorial descri￾vo, desmembrada para a Rua Leopoldo Schoepping, parte do
terreno com área total de 351.350,00 metros quadrados. Sendo: Área "02 SER DOADA" - DESCRIÇÃO
PERIMETRAL DO ARRUAMENTO: Área de 6.995,66 m². Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP. Ao SUL
(margem esquerdo): do ponto PP seguem em 99,18m no azimute 266º59`15" até o P01, deste seguem até o
ponto P02 em 54,56m no azimute 243º38`39" deste segue até o ponto P03 em 56,60m no azimute
254º49`46" ambas confrontando com imóvel de Odezia Wust. Ao OESTE (margem esquerda): do ponto P03
em linha sinuosa, seguem em 341,16m com azimute inicial 279º21`22" até o ponto P06, confrontando com
área 01 remanescente. Ao NORTE (fundos): do ponto P06 seguem em 16,00m no azimute 90º58`53" até o
ponto P07, confrontando com Estrada Geral do Alto Canoas (atual Rua Leopoldo Schoepping). Ao LESTE
(margem direita): do ponto P07, em linha sinuosa, seguem em 12,00m com azimute inicial 181º33`20" até o
ponto P15, confrontando com área 04 à desmembrar, deste seguem em 316,11m no azimute inicial de
181º13`16" até o ponto P14, deste seguem em 198,82 m em linha sinuosa com azimute inicial de 74º36`42"
até o ponto 13, ambas confrontando com área 03 a desmembrar, deste seguem em 8,00m no azimute
180º10`45" até o ponto PP (inicial), fechando a poligonal, confrontaqndo com Estrada Geral do Alto Canoas
(atual Rua Leopoldo Schoepping). Perfazendo uma área de 6.995,66 m² e um perímetro de 1.102,46 metros.
Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o Termo/Contrato de Doação e o memorial descri￾vo da área doada,
como se transcrito es￾vesse.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 29 de março de 2011.
Viland Bork
Prefeito Municipal
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/05/2016

open original →