| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2011 |
| Date | 2011-03-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1415/2011 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu argo 162 parágrafo 5º, FAÇO SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o chefe do Poder Execuvo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras de: LINDOLFO VEBER, inscrito no CPF sob nº 082.204.929-53, brasileiro, agricultor, casado com IDA RECH WEBER, brasileira, agricultora, residentes e domiciliados na Rua Leopoldo Schoepping, na Localidade de Rio Canoas, no Município de Luis Alves/SC, proprietários do imóvel matriculado sob nº 89, livro 2 no Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC. Art. 2º A área do imóvel descrita no argo anterior, refere-se a uma área de terras, de 6.995,66 m², corresponde a área 02 do memorial descrivo, desmembrada para a Rua Leopoldo Schoepping, parte do terreno com área total de 351.350,00 metros quadrados. Sendo: Área "02 SER DOADA" - DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO ARRUAMENTO: Área de 6.995,66 m². Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP. Ao SUL (margem esquerdo): do ponto PP seguem em 99,18m no azimute 266º59`15" até o P01, deste seguem até o ponto P02 em 54,56m no azimute 243º38`39" deste segue até o ponto P03 em 56,60m no azimute 254º49`46" ambas confrontando com imóvel de Odezia Wust. Ao OESTE (margem esquerda): do ponto P03 em linha sinuosa, seguem em 341,16m com azimute inicial 279º21`22" até o ponto P06, confrontando com área 01 remanescente. Ao NORTE (fundos): do ponto P06 seguem em 16,00m no azimute 90º58`53" até o ponto P07, confrontando com Estrada Geral do Alto Canoas (atual Rua Leopoldo Schoepping). Ao LESTE (margem direita): do ponto P07, em linha sinuosa, seguem em 12,00m com azimute inicial 181º33`20" até o ponto P15, confrontando com área 04 à desmembrar, deste seguem em 316,11m no azimute inicial de 181º13`16" até o ponto P14, deste seguem em 198,82 m em linha sinuosa com azimute inicial de 74º36`42" até o ponto 13, ambas confrontando com área 03 a desmembrar, deste seguem em 8,00m no azimute 180º10`45" até o ponto PP (inicial), fechando a poligonal, confrontaqndo com Estrada Geral do Alto Canoas (atual Rua Leopoldo Schoepping). Perfazendo uma área de 6.995,66 m² e um perímetro de 1.102,46 metros. Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o Termo/Contrato de Doação e o memorial descrivo da área doada, como se transcrito esvesse. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 29 de março de 2011. Viland Bork Prefeito Municipal O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/05/2016