| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2011 |
| Date | 2011-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação Áreas de terras e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA A Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmla(aterra. com.br LEI Nº 1.416 / 2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO AREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras de: JOACIR KRAISCH, CPF 488.008.139-68, RG 1.391.364-6, agricultor, casado pelo regime da Comunhão Universal de bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme pacto antenupcial acha-se registrado no Cartório do registro de Imóveis da cidade Gaspar/SC, no livro 3 sob nº 4.865, com ALAIR SCHMITZ KRAISCH, CPF 546.877.139-04, RG 1.894.477-3, modelista, brasileiros, residentes e domiciliados no lugar Braço Miguel, na cidade de Luis Alves/SC; JORGE KRASICH, CPF 515.338.209-53, RG 1.727.866-0, agricultor, casado pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme pacto antenupcial no acha-se registrado no cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Gaspar/SC, no livro3 nº 4.508, com SUELI GESSER KRAISCH, CPF 732.755.909-44, RG 3R 2483.374, costureira, brasileiros, residentes e domiciliados no lugar Braço Miguel, na cidade de Luís Alves/SC; JOEL KRAISCH, CPF 898.683.759-72, RG 1.727.879-1, casado pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei <p ESTADO DE SANTA CATARINA 2 | Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(dterra.com.br 6515/77, conforme pacto antenupcial no acha-se registrado no cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Gaspar/SC, no livro 3 nº 4.445, com AUSELIA RECH KRAISCH, CPF 789.668.509-44, RG 3R 2.960.003, brasileiros, residentes e domiciliados no lugar Braço Miguel, na cidade de Luís Alves/SC, JONAS KRAISCH, CPF 953.440.639-20, RG 2.286.772-4, brasileiro, solteiro, agricultor, maior, residente e domiciliado no lugar Braço Miguel, na cidade de Luís Alves/SC, proprietários do imóvel matriculado sob nº 1.834 no Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC. Art. 2º O A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma área de terras de 14.533,65 m2, sendo essa a Área “A SER DOADA” do memorial descritivo, parte do terreno com área total de 551.780,00 metros quadrados. Sendo: Área “ A SER DOADA” - DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO ARRUAMENTO: Área de 14.533,65m? (catorze mil, quinhentos e trinta e três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), fazendo as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE em 31,68 metros com o leito da rua, ao SUL confronta em 16,00 metros com o leito da rua, ao LESTE confronta em 902,80 metros em linha sinuosa com a Área “A” e ao OESTE confronta em 914,70 metros em linha sinuosa com a Área “B”. O imóvel acima descrito dista 435,35 metros até o entroncamento com a Rua Vereador Crisóstomo Gesser e Rua Francisco Schmitz. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de Doação e o memorial descritivo de área doada, como se transcrito estivesse. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 17 de Março de 2011. »” Viland Bork Prefeito Municipal