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norma nº 1416/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 2011
Date 2011-03-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação Áreas de terras e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
A Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
pmla(aterra. com.br
LEI Nº 1.416 / 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO AREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação áreas de terras de: JOACIR KRAISCH, CPF
488.008.139-68, RG 1.391.364-6, agricultor, casado pelo regime da
Comunhão Universal de bens, na vigência da Lei 6515/77, conforme pacto
antenupcial acha-se registrado no Cartório do registro de Imóveis da cidade
Gaspar/SC, no livro 3 sob nº 4.865, com ALAIR SCHMITZ KRAISCH, CPF
546.877.139-04, RG 1.894.477-3, modelista, brasileiros, residentes e
domiciliados no lugar Braço Miguel, na cidade de Luis Alves/SC; JORGE
KRASICH, CPF 515.338.209-53, RG 1.727.866-0, agricultor, casado pelo
Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6515/77,
conforme pacto antenupcial no acha-se registrado no cartório de Registro
de Imóveis da Cidade de Gaspar/SC, no livro3 nº 4.508, com SUELI
GESSER KRAISCH, CPF 732.755.909-44, RG 3R 2483.374, costureira,
brasileiros, residentes e domiciliados no lugar Braço Miguel, na cidade de
Luís Alves/SC; JOEL KRAISCH, CPF 898.683.759-72, RG 1.727.879-1,
casado pelo Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei
<p
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 | Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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6515/77, conforme pacto antenupcial no acha-se registrado no cartório de
Registro de Imóveis da Cidade de Gaspar/SC, no livro 3 nº 4.445, com
AUSELIA RECH KRAISCH, CPF 789.668.509-44, RG 3R 2.960.003,
brasileiros, residentes e domiciliados no lugar Braço Miguel, na cidade de
Luís Alves/SC, JONAS KRAISCH, CPF 953.440.639-20, RG 2.286.772-4,
brasileiro, solteiro, agricultor, maior, residente e domiciliado no lugar Braço
Miguel, na cidade de Luís Alves/SC, proprietários do imóvel matriculado sob
nº 1.834 no Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC.
Art. 2º O A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma área de
terras de 14.533,65 m2, sendo essa a Área “A SER DOADA” do memorial
descritivo, parte do terreno com área total de 551.780,00 metros
quadrados. Sendo: Área “ A SER DOADA” - DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO
ARRUAMENTO: Área de 14.533,65m? (catorze mil, quinhentos e
trinta e três metros e sessenta e cinco decímetros quadrados),
fazendo as seguintes medidas e confrontações: Ao NORTE em 31,68
metros com o leito da rua, ao SUL confronta em 16,00 metros com o leito
da rua, ao LESTE confronta em 902,80 metros em linha sinuosa com a Área
“A” e ao OESTE confronta em 914,70 metros em linha sinuosa com a Área
“B”. O imóvel acima descrito dista 435,35 metros até o entroncamento com
a Rua Vereador Crisóstomo Gesser e Rua Francisco Schmitz.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de Doação e o
memorial descritivo de área doada, como se transcrito estivesse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 17 de Março de 2011.
»”
Viland Bork
Prefeito Municipal

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