br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1417/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1417 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaAltera artigos da Lei 810/95, que cria o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
native_id523

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
Es =[º Prefeitura Municipal de Luís Alves
n Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
: CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(aterra. com.br
LEI Nº 1.417 / 2011
“Altera artigos da Lei 810/95, que cria o
Conselho Tutelar, e dá outras
providencias”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei
Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 20 da lei 810/95, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
| - Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas autoridades
com jurisdição no Município;
Il - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - Residir no município há mais de 05 (cinco) anos;
IV - Estar no gozo dos Direitos Políticos, comprovado através de
Certidão Eleitoral;
V - ensino médio completo;
VI - Reconhecida e comprovada experiência de trabalho com
crianças e adolescentes, de no mínimo de 03 (três) anos;
VII — Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedida pelo
Fórum da Comarca;
Art. 2º. Altera o artigo 30 da lei 810/95, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 30 — A remuneração dos membros do Conselho Tutelar,
a ser paga pelo Poder Executivo Municipal, fixada em Lei
Municipal, atenderá os critérios de conveniência e
oportunidade, tendo por base as peculiaridades locais e o
tempo de dedicação exclusiva à função de conselheiro.”
=
ESTADO DE SANTA CATARINA
x Aa Prefeitura Municipal de Luís Alves
a] n) Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(dterra.com.br
Art. 3º. Altera o 8 2º do artigo 30 da lei 810/95, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Parágrafo 2º. Sendo o Conselheiro Tutelar Eleito, funcionário
público municipal, o mesmo deverá afastar-se de seu cargo de
origem com pedido de licença pelo período do mandato,
obtendo apenas a remuneração de Conselheiro Tutelar, não
podendo optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo
origem, sendo vedada a acumulação de vencimentos.”
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 15 de Abril de 2011.
RR
VILAND RK
PREFEITO MUNICIPAL

open original →