| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | Altera artigos da Lei 810/95, que cria o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Es =[º Prefeitura Municipal de Luís Alves n Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 : CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra. com.br LEI Nº 1.417 / 2011 “Altera artigos da Lei 810/95, que cria o Conselho Tutelar, e dá outras providencias” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Altera o artigo 20 da lei 810/95, que passa a vigorar com a seguinte redação: | - Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas autoridades com jurisdição no Município; Il - Idade superior a 21 (vinte e um) anos; II - Residir no município há mais de 05 (cinco) anos; IV - Estar no gozo dos Direitos Políticos, comprovado através de Certidão Eleitoral; V - ensino médio completo; VI - Reconhecida e comprovada experiência de trabalho com crianças e adolescentes, de no mínimo de 03 (três) anos; VII — Certidão Negativa de antecedentes criminais, expedida pelo Fórum da Comarca; Art. 2º. Altera o artigo 30 da lei 810/95, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 30 — A remuneração dos membros do Conselho Tutelar, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal, fixada em Lei Municipal, atenderá os critérios de conveniência e oportunidade, tendo por base as peculiaridades locais e o tempo de dedicação exclusiva à função de conselheiro.” = ESTADO DE SANTA CATARINA x Aa Prefeitura Municipal de Luís Alves a] n) Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(dterra.com.br Art. 3º. Altera o 8 2º do artigo 30 da lei 810/95, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo 2º. Sendo o Conselheiro Tutelar Eleito, funcionário público municipal, o mesmo deverá afastar-se de seu cargo de origem com pedido de licença pelo período do mandato, obtendo apenas a remuneração de Conselheiro Tutelar, não podendo optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo origem, sendo vedada a acumulação de vencimentos.” Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 15 de Abril de 2011. RR VILAND RK PREFEITO MUNICIPAL