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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1418/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1418 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaFixa a remuneração do concelho Tutelar para a gestão de 2011 à 2014, e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
4 “ e V
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(dterra.com.br
icq
LEINº 1.418/ 2011
“Fixa a remuneração do Conselho
Tutelar para a gestão 2011 a 2014, e dá
outras providencias”
VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei
Orgânica Municipal;
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa a remuneração dos membros do conselho tutelar do Município de
Luís Alves, cargos em comissão para a gestão 2011 a 2014 em R$ 950,00
(novecentos e cinquenta reais).
Art. 2º. A remuneração fixada, não gera relação de emprego com a
municipalidade e tem por base os critérios de conveniência e oportunidade, as
peculiaridades locais e o tempo de dedicação exclusiva à função de
conselheiro.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 15 de Abril de 2011.
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VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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