| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1418 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | Fixa a remuneração do concelho Tutelar para a gestão de 2011 à 2014, e dá outras providências. |
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“ans ESTADO DE SANTA CATARINA 4 “ e V Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(dterra.com.br icq LEINº 1.418/ 2011 “Fixa a remuneração do Conselho Tutelar para a gestão 2011 a 2014, e dá outras providencias” VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo, com a Lei Orgânica Municipal; Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fixa a remuneração dos membros do conselho tutelar do Município de Luís Alves, cargos em comissão para a gestão 2011 a 2014 em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Art. 2º. A remuneração fixada, não gera relação de emprego com a municipalidade e tem por base os critérios de conveniência e oportunidade, as peculiaridades locais e o tempo de dedicação exclusiva à função de conselheiro. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), em 15 de Abril de 2011. <> É VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL