| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por Doação Áreas de terras e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA md refeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra. com.br F: LEINº 1.421 / 2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras de: LINDOLFO VEBER, inscrito no CPF sob nº 082.204.929-53, brasileiro, agricultor, casado com IDA RECH WEBER, brasileira, agricultora, residentes e domiciliados na Rua Leopoldo Schoepping, na Localidade de Rio Canoas, no Município de Luis Alves/SC, proprietários do imóvel matriculado sob nº 89, livro 2 no Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes/SC. Art. 2º - A área do imóvel descrita no artigo anterior, refere-se a uma área de terras, de 6.995,66 m2, corresponde a área 02 do memorial descritivo, desmembrada para a Rua Leopoldo Schoepping, parte do terreno com área total de 351.350,00 metros quadrados. Sendo: Área “ 02 SER DOADA” -— DESCRIÇÃO PERIMETRAL DO ARRUAMENTO: Área de 6.995,66 m2. Inicia-se a descrição deste imóvel no ponto PP. Ao SUL (margem esquerdo): do ponto PP seguem em 99,18m no azimute 266º59'15" até o P01, deste seguem até o ponto P02 em 54,56m no azimute 243º38'39" deste segue até o ponto P03 em 56,60m no azimute 254º49'46" ambas confrontando com imóvel de Odezia Wust. Ao OESTE (margem esquerda): do ponto P03 em linha sinuosa, seguem em 341,16m com azimute inicial 279º21'22" até o ponto P06, confrontando com área 01 remanescente. Ao NORTE (fundos): do ponto P06 seguem em 16,00m no azimute 90º58'53" até o ponto PO7, confrontando com Estrada Geral do Alto Canoas (atual Rua Leopoldo Schoepping). Ao LESTE (margem direita): do ponto P07, em linha sinuosa, seguem em 12,00m com azimute inicial 181º33'20" até o ponto P15, confrontando com área 04 à desmembrar, deste seguem em 316,11m no azimute inicial de 181º13'16" até o ponto P14, deste seguem em 198,82 m em linha sinuosa com azimute inicial de 74º36'42” até o CR ESTADO DE SANTA CATARINA º o Lg Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br iq ms 5 ponto 13, ambas confrontando com área 03 a desmembrar, deste seguem em 8,00m no azimute 180º10'45” até o ponto PP (inicial), fechando a poligonal, confrontando com Estrada Geral do Alto Canoas (atual Rua Leopoldo Schoepping). Perfazendo uma área de 6.995,66 m? e um perímetro de 1.102,46 metros. Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de Doação e o memorial descritivo da área doada, como se transcrito estivesse. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 26 de Abril de 2011. E] Viland Bork Prefeito Municipal