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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1422/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAutoriza aumento aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo.
native_id528

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
pmla(aterra.com.br
LEINº 1.422/ 2011.
AUTORIZA AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER
LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas
EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo
162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam majorados no percentual de 15% (quinze por cento), a
remuneração dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
Orçamento do Poder Legislativo.
Art. 3º - A presente Lei retroage seus efeitos a partir de 1º de março de 2011,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 26 de Abril de 2011.
“Viland Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial 6
& registro no livro de Publicações, em:

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