| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | Autoriza aumento aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra.com.br LEINº 1.422/ 2011. AUTORIZA AUMENTO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam majorados no percentual de 15% (quinze por cento), a remuneração dos Servidores Ativos e Inativos do Poder Legislativo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Legislativo. Art. 3º - A presente Lei retroage seus efeitos a partir de 1º de março de 2011, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 26 de Abril de 2011. “Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial 6 & registro no livro de Publicações, em: