| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1423 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Obriga o Poder Executivo a comunicar à câmara de vereadores a aprovação de loteamento no Município de Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.423 /2011. OBRIGA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR À CÂMARA DE VEREADORES A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Luís Alves, obrigada a comunicar oficialmente à Câmara Municipal de Luís Alves a aprovação de loteamentos no Município. Art. 2º - A Comunicação deverá ser feita através de ofício, imediatamente à aprovação do requerimento solicitado pelo interessado, enviando-se cópia de todos os documentos protocolados referentes ao requerimento de aprovação. Art. 3º - A Secretaria de Planejamento fica obrigada a enviar à Câmara de Vereadores de Luís Alves, cópia da planta do loteamento aprovado e cópia de autorizações de construções expedidas pela Secretaria. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 06 de maio de 2011. (<= e “QILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL