br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1423/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1423 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaObriga o Poder Executivo a comunicar à câmara de vereadores a aprovação de loteamento no Município de Luiz Alves e dá outras providências.
native_id529

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.423 /2011.
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A COMUNICAR À CÂMARA DE
VEREADORES A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE
LUÍS ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, Lei Orgânica
do Município e o Regimento Interno desta Casa,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Luís Alves, obrigada a comunicar
oficialmente à Câmara Municipal de Luís Alves a aprovação de loteamentos no
Município.
Art. 2º - A Comunicação deverá ser feita através de ofício, imediatamente à
aprovação do requerimento solicitado pelo interessado, enviando-se cópia de todos os
documentos protocolados referentes ao requerimento de aprovação.
Art. 3º - A Secretaria de Planejamento fica obrigada a enviar à Câmara de
Vereadores de Luís Alves, cópia da planta do loteamento aprovado e cópia de
autorizações de construções expedidas pela Secretaria.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 06 de maio de 2011.
(<= e
“QILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

open original →